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Relator: TELES PEREIRA
desta cláusula (artº 294º CC) resolve-se com a projecção directa no contrato da norma imperativa (no caso o artº 4º do DL 146/93) que manda indemnizar todas as incapacidades ... ideia de conservação do negócio contendo cláusulas nulas, através da chamada “eficácia mediata das normas imperativas”, funcionando esta como “outra solução”, alternativa à nulidade (à supressão do negócio
Relator: ISABEL SILVA
Decreto-Lei nº 10/2009, ao estipular coberturas mínimas para o seguro desportivo obrigatório integram normas imperativas, pelo que não podem ser derrogadas ou restringidas por vontade das partes ... responsabilidade na medida respectiva. IV - Uma tal cláusula, na medida em que viola normas imperativas, é nula por contrária à lei: art. 280º, nº 1 do CC. V - Mesmo
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado
Relator: PAULO BARRETO
normas do CIRE não podem prevalecer sobre as normas imperativas que regulam os créditos fiscais. II – O plano de insolvência, aprovado com o voto contrário da Fazenda Nacional, que inclui ... capital), bem como uma moratória de 4 anos, é manifestamente violador das normas imperativas plasmadas
Relator: ANTÓNIO SANTOS
verifique designadamente ter-se verificado uma violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo. II - No âmbito do poder/dever referido em I, como bem salienta ... sede de revitalização do tecido empresarial, apenas lhe estando vedado contemporizar com violações de normas imperativas e que comportem a produção de um resultado de todo não autorizado pela
Relator: HELENA MELO
Estando em presença de normas imperativas que visam a prossecução do interesse público do ordenamento do território, não poderá o acordo dos proprietários dos lotes que se encontram abrangidos pelo
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
norma imperativa contida no artigo 135º do CPT impõe ao juiz a obrigatoriedade de condenação em juros de mora mesmo que não tenham sido pedidos, desde que se verifiquem atrasos ... prestações, razão pela qual a decisão que não respeitar a imperatividade de tal norma incorre em omissão de pronúncia quanto aos referidos juros de mora, já que deixou
Relator: VÍTOR AMARAL
evitar contradições. 2. - Com aquele PERSI pretendeu o legislador estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor em situação de mora no cumprimento, visto como parte frágil
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Impõe-se a correção do julgamento da matéria de facto, perante
Relator: FONTE RAMOS
máximo destas impõe-se a não homologação do plano (posteriormente aprovado), por violação de norma imperativa (n.º 1 do art.º 17º-G conjugado
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
10/2009, de 12/01) ao estipular coberturas mínimas para o seguro desportivo obrigatório integram normas imperativas, pelo que não podem ser derrogadas ou restringidas por vontade das partes; 2 - As incapacidades ... tabela de desvalorização transcrita nas condições especiais da apólice” está a violar a norma imperativa do artº 4º, nº 1, al. a), do DL 146/93, pelo que é nula
Relator: FONTE RAMOS
1356º do CPC de 1961). 3. A sucessão legitimária, necessária ou forçada comporta diversas normas imperativas (direito imperativo), entre as quais, as que impõem que as doações inter vivos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 15.º, n.º 3, do Regime do Arrendamento Rural, não é norma imperativa, já que «nada obsta à validade da cláusula, contida em contrato de arrendamento, segundo
Relator: CARVALHO MARTINS
tenha sido aprovado pelos credores quando se verifique uma violação não negligenciável de normas atinentes ao conteúdo do plano (ou seja, à sua parte dispositiva), qualquer que seja ... prestadas (n°2 do art. 217°). 3.- São não negligenciáveis todas as violações de normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza. 4.- Diversamente
Relator: JORGE TEIXEIRA
causa razões de interesse público que determinam a nulidade do negócio por violação de normas imperativas que não podem ser derrogadas ou sequer restringidas por vontade das partes, como evidente ... normas, em razão de um exercício reprovável de um direito, por parte do seu titular, que mesmo sendo-o, não deixa de ter por fundamento a violação de normas imperativas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
originária da propriedade, por via do instituto da acessão, não pode implicar violação de normas imperativas, reguladoras da edificação e do ordenamento do território, pelo que, não tendo ... não podendo demonstrar que a alteração dos lotes que preconiza é lícita face às normas imperativas que regem a execução do loteamento, que claramente desrespeitou, só por esta razão
Relator: FELIZARDO PAIVA
cláusulas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem contrariar normas legais imperativas ... artº 533º do C. T./2003. II – Mas, com ressalva das normas imperativas, ainda que a fonte inferior (instrumento de regulamentação colectiva) disponha em sentido diverso do previsto
Relator: LÍGIA VENADE
princípios da igualdade e da legalidade tributárias, e concretamente perante as normas com caráter imperativo da legislação aplicável a todos os contribuintes e cidadãos, se as cláusulas do plano ... respeitantes a esses créditos são válidas. IV Verificando-se violação não negligenciável (porque) de normas imperativas inderrogáveis aplicáveis ao conteúdo do plano, tal como mencionado no art.º 215º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
podendo este regime ser afastado por acordo das partes, exceto se for imposto por norma imperativa o regime da solidariedade, o que não é o caso das obrigações comerciais
Relator: ISABEL ROCHA
Não obstante o plano de revitalização aprovado conter cláusula que viola as norma imperativas dos arts. 30º, nº 2 e 3, e 36º