1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA CERDEIRA
direito internacional privado. II) - O legislador português manda aplicar à sucessão por morte a lei pessoal do autor da sucessão ao tempo do falecimento deste (artºs 25º e 62º ... mesmo preceito prevê um limite à referida pluralidade, no caso de a lei pessoal do autor da herança exigir, em relação às disposições mortis causa, determinada forma, ainda que elas
Relator: EDUARDO TENAZINHA
É aplicável a Lei Portuguesa, ao caso de partilha por óbito de
Relator: ACÁCIO NEVES
I – O art. 22° do Código Civil afasta a aplicação da lei
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Código Civil constata-se que deve ser aplicada à sucessão por morte a lei pessoal do autor da sucessão ao tempo do falecimento deste, sendo que, nos termos do disposto ... artigo 31.º, n.º 1, do Código Civil, essa lei pessoal é a lei da nacionalidade do indivíduo, pelo que, in casu, a lei aplicável será sempre a lei
Relator: FRANCISCO MATOS
pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei pessoal (artigo 25.º do Código ... Civil), a lei prevê especificamente os elementos de conexão relevantes para definir a lei aplicável às convenções antenupciais e regime de bens afastando a lei nacional, lei pessoal dos indivíduos
Relator: CRISTINA NEVES
pluralidade de leis potencialmente aplicáveis (conexão múltipla alternativa): a lei do lugar onde o acto foi celebrado; a lei pessoal do autor da herança, quer no momento da declaração, quer ... lei da nacionalidade. VI – A consideração da lei da residência habitual, demanda a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: - que tenha sido celebrado um negócio jurídico inválido segundo a lei pessoal
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Rico, EUA, em Yonkers, Estado de Nova York, no ano de 1974, segundo a lei local, e sendo o assento de casamento, lavrado por transcrição, omisso quanto a ter sido ... termos do artigo 1717.º do CC, na sua versão originária, por aplicação da lei pessoal do marido ao tempo – cfr. artigo 53.º, n.º 2. II. A circunstância
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A personalidade judiciária é definida não pela lei do Tribunal onde
Relator: PAULO AMARAL
I- Um prédio, de cuja inscrição registral consta a sua aquisição, sem
Relator: EDGAR VALENTE
natureza de estupefaciente, e bem assim que a sua detenção era proibida por lei. Outro tanto sabia o arguido J, tendo disponibilizado meios seus para a deslocação do produto ... natureza de estupefaciente, e bem assim que a sua detenção era proibida por lei. Embora resida em Portugal, BE não é cidadão nacional (sendo natural da Guiné – Bissau). Mais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aplica-se ao pessoal dirigente, para efeitos do disposto no artigo 29º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, e 15.01.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
disso, face à impotência da lex patriae em resolver o problema, considera-se como lei pessoal do interessado a lei da sua residência habitual. 3 – Em processo de inventário realizado
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
artigo 2º da Lei nº. 60/2005, de 29 de dezembro, preconizam a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime ... disposto no nºs.1 e 2 do artigo da Lei nº. 60/2005 visa apenas abranger o pessoal que inicie absolutamente funções. III- Por razões atinentes a uma interpretação harmoniosa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
outro lado, deve dizer-se que diferente interpretação da Lei faria incorrer os funcionários que determinaram a notificação pessoal do arguido em infracção disciplinar, já que, nesse entendimento (que não ... isso, que pelas razões expostas e dada a obrigatoriedade de notificação pessoal da sentença que a lei contempla, pode o outro arguido V. beneficiar do último dia do prazo
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
tempo de serviço prestado pelo pessoal contratado ao abrigo do art 44º do Dec-Lei nº 247/87, de 17-6, é contável para efeitos de promoção e progressão mesmo quando ... aquele pessoal tenha sido integrado nos quadros por força de mecanismo diverso do constante do art. 6º do Dec-Lei nº 409/91, de 17-10, desde que não tenha havido
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Réplica” apresentado em resposta a excepção de caducidade invocada na contestação, à face da lei processual civil vigente, não pode ter outro fundamento legal que não o exercício do contraditório ... acto inútil que o artigo 130.º da nossa lei processual proíbe. IV - A lei pessoal aplicável à constituição da filiação nos termos do artigo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
pela lei nacional comum da mãe e do marido. III – Nos termos do artigo 3.º, último parágrafo, do Código Civil Francês, a filiação é regulada pela lei pessoal ... ainda que residentes em Portugal, apesar de a competência ser dos tribunais portugueses, a lei aplicável é a francesa. V – O artigo 62.º do Código de Processo Civil Português
Relator: PAULO CORREIA
Pessoa Coletiva (“NIPC”)/Número de Identificação Fiscal (“NIF”) português, é-lhe aplicável como lei pessoal a dos Países Baixos (33.º do Cód. Civil e 3.º do Código ... análise do âmbito de cobertura do art. 6.º, alínea f) do Decreto-Lei n.º 7/2004 (transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem
Relator: FREITAS NETO
Civil tal partilha é regulada pela lei pessoal do “de cujus”, nada obsta a que nesse inventário se adjudiquem aos herdeiros os quinhões que incluam aqueles bens, ainda no Estado