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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 96 da Constituição. VIII - Ao legislador não e consentido vedar a expropriação dos latifundios, conclusão que deriva do alcance imediatamente preceptivo com sentido proibitivo do principio da eliminação ... latifundios que directamente vincula o legislador, e ou inverter a orientação geral da politica agricola, levando a reconstituição da situação anterior ou intencionalmente criar obstaculos ao desenvolvimento e prossecução dessa
Relator: MARIA ALEXNADRA A. MOURA SANTOS
direito de preferência. 4 - Se o preferente já de si puder considerar-se um latifúndio ou se o preferente for um minifúndio mas pela junção decorrente da preferência se transformar ... latifúndio não lhe deverá ser reconhecido o direito de preferência por força da norma do artº 94º da C.R.P que consagra a eliminação dos latifúndios. 5 - O fim que releva
Relator: MESSIAS BENTO
quinhões nas propriedades expropriadas; tambem não pode extrair-se do principio da eliminação dos latifundios e das grandes explorações capitalistas (artigo 97, n. 1, da Constituição) a proibição de atribuir ... numeros anteriores so poderiam decorrer da regra constitucional que impõe a eliminação dos latifundios, mas para alcançar tal conclusão teriam de ser apreciadas as normas que consagram o direito
Relator: CARLOS MOREIRA
pois que assim melhor se consecute a finalidade de se evitar a criação de latifúndios - artº94º da Constituição - se respeita a liberdade de comércio, e resultam benefícios para a certeza
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
“I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção
Relator: RUI MACHADO E MOURA
O art.1380º, nº 1, do Cód. Civil e o art. 18º
Relator: LUÍS RICARDO
I – O direito de preferência consagrado no art. 1380º, nº1, do Código
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Por força do regime legal decorrente do artigo 217.º/4, do
Relator: ELISABETE VALENTE
É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
O direito de preferência, previsto no artº 1380º do CC e no
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
1. São hoje requisitos do exercício do direito de preferência que: a
Relator: FERNANDO BENTO
I - Ao impugnar a matéria de facto dada como provada, o recorrente
Relator: COELHO DE MATOS
I. Da conjugação dos artigos 1.380º, n.º 1 do Código