TCONSTsó sumário
91-0117
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na
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Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) Baseando-se o recurso em alegações prolixas, sem mérito
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
1. Nos termos previstos no artigo 379º do CPP, aplicável aos acórdãos
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - A mera condição de estrangeiro e o facto de residir no
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A nulidade da decisão judicial de mérito por excesso de pronúncia
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1) Como a Doutrina e a Jurisprudência amplamente concordam
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – A suspensão da execução da prisão não representa um simples incidente
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – Não constitui “justo impedimento” o fundamento invocado pelos RR para a
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime
Relator: RAQUEL REGO
I - Se as nulidades processuais não se enquadram nas previstas no artº
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – A objecção do recorrente, condenado pela prática de um crime de