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1. TCAN2015-11-06só sumário

   00701/15.9BEVIS

   Relator: Esperança Mealha

   I – A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é

   • INIDONEIDADE ABSOLUTA FORMA PROCESSSO
   • – INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2. TRE2021-10-26

   4193/18.3T9PTM-A.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   O facto de existir um processo na sequência do qual o recusante

   • RECUSA DE JUÍZ