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1. TCAN2022-07-15só sumário

   00363/19.4BEBRG

   Relator: Antero Pires Salvador

   1 . Uma autarquia local só dispõe de poder regulamentar próprio nos limites

   • REGULAMENTO INTERNO FUNCIONAMENTO, ATENDIMENTO, HORÁRIO DE TRABALHO E CONTROLO DE ASSIDUIDADE DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE
   • PODER REGULAMENTAR AUTARQUIAS LOCAIS, ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
2. TCAS2001-01-11só sumário

   3183/99

   Relator: Ana Paula Portela

   1- Não se encontra abrangida pelo art. 63º da LPTA o pedido

   • ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
3. TRC2021-06-15

   4797/19.6T8CBR-D.C1

   Relator: CARLOS BARREIRA

   O artigo 6.º-B, n.º 6, alínea b), da Lei

   • COVID-19
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • VENDA
   • PROCESSOS URGENTES
   • INSOLVÊNCIA
4. TRE2019-03-12

   45/16.9PEEVR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • VALIDADE DA PROVA
   • MARCAÇÃO DE DATA PARA CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO
   • NULIDADES
   • VÍCIOS DO ART. 410.º DO CPP
5. TRE2007-11-08

   1707/07-2

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   Deparamos com uma justa indemnização quando o valor dela colocar os expropriados

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO