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Relator: MÁRIO COELHO
situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação ... prazo apenas começa a correr quando o trabalhador tem conhecimento de todos os factos que lhe permitam ajuizar da seriedade e dimensão da lesão dos seus direitos, nomeadamente para poder
Relator: CRISTINA CERDEIRA
prazo prescricional, caso o facto ilícito alegado tenha natureza instantânea. IV) - No entanto, se as omissões de que emerge a responsabilidade traduzem factos continuados e se prolongam no tempo, mantendo ... ónus da prova dos factos respectivos, nos termos previstos no art.º 342º, nº 2 do Código Civil, competindo-lhes, tratando-se de factos continuados, invocar e provar factos
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
prazo prescricional, caso o facto ilícito alegado tenha natureza instantânea. IV - No entanto, se as omissões de que emerge a responsabilidade traduzem factos continuados e se prolongam no tempo, mantendo ... prova dos factos respectivos, nos exactos termos previstos nos artigos 342º, nº 2 do CC e 264º, nº 1 do CPC, competindo-lhes, tratando-se de factos continuados, invocar
Relator: AZEVEDO MENDES
sejam 60 dias, e não o facto instantâneo de não pagamento no dia acordado para o cumprimento. VI – Tratando-se de um facto continuado, se se mantiver a omissão
Relator: AZEVEDO MENDES
facto instantâneo do incumprimento, mas a situação continuada de incumprimento. Tratando-se de um facto continuado, se se mantiver a omissão de pagamento da retribuição, então o tal prazo
Relator: Frederico Macedo Branco
interpretação e aplicação das regras de direito”, devendo, no entanto, servir-se necessariamente dos factos articulados pelas partes. 2 - A aplicabilidade do regime do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário ... contrato, resultante da sua caducidade, e continuando a ser prestados os serviços anteriormente contratualizados, sem oposição, enquanto “Contrato de facto”, tais serviços terão de ser remunerados. A inexistência de contrato
Relator: PAULA DO PAÇO
justa causa para a resolução do contrato por iniciativa do trabalhador em factos continuados, a contagem do prazo de 30 dias previsto no artigo 395º, nº1 do Código do Trabalho ... permanece até à data da resolução do contrato pela trabalhadora, constituindo, assim, um facto continuado. III- Também a assumida falta de pagamento da prestação relativa à isenção do horário
Relator: BERNARDO DOMINGOS
falta de residência permanente constitui uma violação contratual duradoura ou continuada. Assim o prazo (de um ano) de caducidade da acção de resolução renova-se sucessivamente, só caducando o direito ... desse momento. O prazo de caducidade neste caso inicia-se com o conhecimento do facto por parte do senhorio. III - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade do direito
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
sobre a matéria de facto no que concerne a determinados segmentos desta, não podem as partes recorrer novamente da decisão sobre a matéria de facto quanto aos segmentos ... não compete ao tribunal substituir-se àquele no apuramento de eventuais diferenças salariais pelo facto de o seu salário não corresponder àquele a que tinha direito, sob pena do tribunal
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
distinguir, quanto aos factos ilícitos motivadores da resolução do contrato com justa causa, se estamos perante factos instantâneos, factos instantâneos com efeitos duradouros ou factos continuados. II – Na primeira situação ... último ato violador do contrato de trabalho tiver sido praticado. III – No caso de factos continuados, cuja ilicitude se perpetua no tempo, apenas após a cessação da conduta ilícita
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
letra da lei não consente a interpretação de que, atento tratar-se de um facto continuado, o não pagamento pontual da retribuição, mesmo por período superior a 60 dias, pode
Relator: ANSELMO LOPES
resposta aos casos em que já ocorreu julgamento e condenação por factos tidos como crime continuado e em que se tem conhecimento de novos factos e se estes devem ... termos, ou seja, tratando-se de factos ainda não julgados, têm que o ser, respondendo o sistema às implicações consequentes, quer respeitando os factos já julgados, quer ajustando a decisão
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
determinados factos como provados, outros depoimentos, mas sem concreta indicação da(s) passagem(ns) da gravação em que se funda. III – Tratando-se de um facto instantâneo ... empregador for continuado no tempo, por exemplo através de infrações instantâneas continuadas, o prazo de caducidade não se inicia no momento do conhecimento da materialidade dos factos, mas quando
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
resposta à matéria de facto apenas deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente ... arguição de falta de concretização de factos na comunicação de resolução do contrato de trabalho é extemporânea, sendo questão nova apenas levantada no recurso. Este destina-se apenas a sindicar
Relator: MOISÉS SILVA
necessário para averiguar os factos que devem constar da nota de culpa; - Tem que iniciar-se nos 30 dias seguintes à suspeita dos factos a averiguar; - Tem de ser conduzido ... momento em que este deixa de o fazer e não constitui conduta continuada para efeitos de contagem do prazo para instauração de procedimento disciplinar. (sumário do relator
Relator: EDGAR VALENTE
citação). 44. Na verdade, tal afirmação constitui uma mera conclusão que os factos anteriormente declarados provados não permite. 45. Nem se diga que a mochila onde se encontrava o estupefaciente ... Perguntado quem partiu os vidros da viatura respondeu, 49. “os elementos do GOE” e continuou afirmando, 50. “lançaram uma granada de fumo lá para dentro” 51. “logo a seguir, após
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
imposição de um dever de “facere” prolongada no tempo, de efectuar uma prestação de facto continuada, de trabalhar, sem, contudo, limitar o direito à liberdade
Relator: PAULO AMARAL
direito do trabalhador resolver o contrato com justa causa quando estamos perante um facto continuado inicia-se após o termo do comportamento infractor. II- Não existe abuso de direito quando ... trabalhador resolve o contrato com justa causa com fundamento em facto continuado pois o decurso do tempo de violação dos deus direitos não sana essa violação sendo antes a defesa
Relator: PAULO REIS
determinação do dies a quo do respetivo prazo de prescrição, estando em causa facto ilícito continuado, o prazo de prescrição de três anos só começa a contar a partir ... evolutivo e continuado, que decorre ao longo dos anos, cabe a quem invoca a exceção de prescrição do direito à indemnização o ónus da prova dos factos que permitam estabelecer
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I - Tendo a Autora fundado o pedido de condenação da Ré no