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1. TRC2000-03-14só sumário

   128/00

   Relator: NUNO CAMEIRA

   I - O litisconsórcio necessário imposto pelo artigo 2091º, nº 1 do Código

   • HERANÇA INDEVISA
   • RESPONSABILIDADE DA HERANÇA
   • EGITIMIDADE PROCESSUAL
2. TRC2019-09-17

   806/19.7T8CTB-A.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I. Dada a sua função (delas) instrumental, os procedimentos cautelares de restituição

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
   • PRAZO DE CADUCIDADE