84 resultados nos descritores e sumários · 738 no texto integral
Relator: JOÃO NUNES
serviço em cargos de chefia é apenas o referente à retribuição base e diuturnidades, até ao momento em que lhe couber, por actualização das tabelas salariais ou por evolução ... categorias ou grupos profissionais, retribuição e diuturnidades que somem quantitativos superiores; ii. Por isso, cessada a comissão de serviço era lícito à empregadora retirar ao trabalhador o pagamento do subsídio
Relator: ANTERO VEIGA
para efeitos de subsídio de N.atal apenas se computa a retribuição base e diuturnidades. .O subsídio de divisão do correio, tratando-se de prestação relacionada com o concreto desempenho
Relator: CHAMBEL MOURISCO
convencional ou contratual em contrário, deve de atender-se apenas à retribuição base e diuturnidades (artigos 254º nº1 e 250º nº1 do CT/2003 e artigos 263º nº1 e 262º nº1
Relator: JOÃO NUNES
subsídio de Natal reconduz-se ao somatório da retribuição base e das diuturnidades a não ser que as disposições legais, convencionais ou contratuais disponham “em contrário”, assumindo, nessa medida
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Não deve considerar-se o valor das diuturnidades incluído no valor das retribuições, comissões e prémios de produtividade que a empregadora pagava ao trabalhador quando o próprio CCT prevê ... auferida pelo trabalhador ser em valor superior à prevista no CCT acrescida das respectivas diuturnidades, estipulando que, mesmo nesse caso, são devidas diuturnidades, e a empregadora tampouco alegou ter acordado
Relator: LUÍS JARDIM
trabalhadores ao seu serviço, representados pelas organizações sindicais outorgantes. (…)”, e “abolir todas e quaisquer diuturnidades”. Atendendo ao princípio da dupla filiação, não tendo a ré subscrito aquele ... após ter tomado conhecimento da filiação sindical da autora, cumprisse o pagamento das diuturnidades previstas na PRT IPSS 96, vencidas entre maio e agosto de 2010. 7. Nos termos
Relator: PAULA DO PAÇO
articulado do autor. III- É sobre o trabalhador que reclama o pagamento de diuturnidades, não liquidadas, que incide o ónus de alegar que diuturnidades tinha direito a auferir desde ... laboral. IV- Tendo o tribunal se pronunciado sobre a única factualidade alegada relativamente às diuturnidades (valor da diuturnidade que era paga) e tendo absolvido a ré do pedido relativo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
longo dos anos em que prestaram serviço para a ré, o direito a diuturnidades reivindicado pelas trabalhadoras foi sendo regido por vários blocos normativos de instrumentos de regulamentação colectiva não ... concedendo. III- A partir de novembro de 2022, as trabalhadoras têm direito a diuturnidades ao abrigo da portaria de extensão nº 259/2022, de 27-10, rectificada quanto ao início
Relator: PAULA DO PAÇO
reconheceu no seu artigo 21.º, n.º 1, o direito a diuturnidades, é aplicável à Santa Casa da Misericórdia de .... IV. A Portaria de Extensão n.º 278/2010, publicada ... aboliu “todas e quaisquer diuturnidades”, não é aplicável a trabalhadoras filiadas no CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal. V. A Portaria de Extensão
Relator: VERA SOTTOMAYOR
diuturnidades vincendas consubstanciam meras expectativas jurídicas ou direitos em formação, que devido à sua natureza não se consolidaram de forma alguma na esfera jurídica dos trabalhadores não se encontrando ... modelo de gestão de recursos humanos implementado pelo cessionário. IV - A atribuição de novas diuturnidades é um direito que só se concretiza com a passagem do tempo, pelo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
não definem a questão de saber se os falsos tarefeiros têm direito a diuturnidades e à remuneração correspondente à categoria de Liquidador Tributário. III - O D.L. nº 427/89, de 7/12 ... falsos tarefeiros reconhecidos como agentes administrativos tinham direito à concessão de diuturnidade por cada 5 anos de exercício de funções. V - O acto de indeferimento tácito formado sobre o pedido
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. As diuturnidades constituem um complemento remuneratório destinado a compensar a antiguidade do trabalhador na empresa ou categoria profissional quando não existe a possibilidade de aumento ... revelou concretamente mais favorável para o trabalhador, não tem o mesmo direito às diuturnidades previstas no regime remuneratório negociado no CCT afastado
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
actividade. IV - O subsidio de férias inclui na sua base de cálculo as diuturnidades, o que resulta da interpretação sistemática das demais normas, mormente do critério residual mínimo ... pagamento regular, contínuo e pacífico de complementos salariais por parte da empregadora (diuturnidades, abono para faltas e IHT), ainda que não obrigatório em face da lei ou de IRC, não
Relator: ANTERO VEIGA
princípio da filiação e afrontaria as regras relativas à contratação pública. III - As diuturnidades vincendas constituem meras expectativas jurídicas, pelo que não pode continuar a aplicar-se quanto a elas ... afronta a direitos adquiridos, desde que se mantenha o pagamento dos valores correspondentes às diuturnidades que se haviam vencido à data da cessação dessa vinculação
Relator: MOISÉS SILVA
prevista no CT não se confunde com os pressupostos para a atribuição de uma diuturnidade previstos na cláusula de um Acordo de Empresa, donde resulta o pagamento de uma prestação ... pecuniária. Iiii) Daí que se nos termos da cláusula do AE a atribuição da diuturnidade depende de certas qualidades durante o decurso do ano a que respeita, tal não viola
Relator: PAULA DO PAÇO
direito a receber a retribuição prevista para a mencionada categoria, assim como as diuturnidades previstas no instrumento de regulamentação colectiva. IV- A retribuição é devida desde 1 de Dezembro ... data. V- Para efeitos de contagem do período de tempo que confere direito às diuturnidades, deve considerar-se a data de 1 de Dezembro de 2005, como a de início
Relator: BERNARDINO TAVARES
expressamente o seu caráter globalmente mais favorável. II. A extinção convencional do regime de diuturnidades não implica, só por si, a perda do direito ao pagamento das diuturnidades vincendas ... Estabelecendo a nova convenção coletiva que o valor das diuturnidades já vencidas fica «definitivamente congelado» pelo montante praticado à data da sua entrada em vigor, tal expressão significa apenas
Relator: AZEVEDO MENDES
toxicidade, ...), pelo rendimento, mérito, produtividade ou mesmo por certas situações pessoais dos trabalhadores (antiguidade, diuturnidades, ...). II – No que toca ao princípio da irredutibilidade da retribuição consagrado nos artºs 21º
Relator: AZEVEDO MENDES
independentemente da existência ou da comprovação dos danos (15 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade). VII – Neste preceito remete-se o julgador para
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
aplicável. III. A contagem da antiguidade das trabalhadoras para efeitos de diuturnidades aquilata-se pelo decurso do tempo ao serviço da empregadora sem se interromper, pese embora o seu pagamento