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Relator: TELES PEREIRA
aproveitando-se o restante da cláusula e do contrato. VII – Corresponde esta substituição à primazia da ideia de conservação do negócio contendo cláusulas nulas, através da chamada “eficácia mediata ... funcionando esta como “outra solução”, alternativa à nulidade (à supressão do negócio ou da cláusula nula), resultante da lei (trecho final do artº 294º CC). VIII – O DL nº 146/93
Relator: ISABEL ROCHA
morte, e indemnização por invalidez, total ou parcial, sem qualquer limitação percentual é nula a cláusula do contrato de seguro obrigatório que restrinja a cobertura nos casos de incapacidade parcial
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Os diplomas legais que regulam o seguro desportivo obrigatório (Dec.-Lei
Relator: FERNANDA CARRETAS
Demandada, conforme confessou, não possui oficinas para o efeito e, sobretudo, tais cláusulas não foram negociadas, sendo nulas por violação das disposições legais que vimos citando. Exposta e analisada
Relator: MANUEL CAPELO
não se aplicaria no caso dos seguros de grupo a cominação da exclusão da cláusula nula por falta do dever de comunicação e informação, o que importa como decisivo, para ... algumas cláusulas do contrato, a falta do mesmo e único dever de informação por parte do tomador do seguro só pode ter como consequência o considerar-se cláusula nula
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
cláusulas gerais que sejam contrárias à lei, e sendo as decisões judiciais, transitadas em julgado, que declarem a nulidade de cláusulas contratuais gerais, comunicadas à Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais ... judicial essa cláusula em acções judiciais subsequentes à declaração daquela nulidade. 2. Se uma cláusula penal constante de um contrato foi declarada nula no âmbito de uma acção inibitória, essa
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
prevalecer contra ela; 4- Porém, no caso de cláusula contratual geral, constante das condições da apólice, abusiva e, por isso, nula, nos termos dos art.ºs 12º, 15º e 16º ... tribunal conhecer, oficiosamente, da questão e declarar a nulidade da mesma; 5- É nula a cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro (não conhecida
Relator: MOREIRA DO CARMO
nula a cláusula contratual pela qual vendedor e comprador/consumidor reduziram a 6 meses o prazo de garantia legal de 2 anos, previsto no art. 5º, nº 1, do DL 67/2003
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir os danos causados. 4. É nula a cláusula que exclui das garantias do contrato de seguro os danos resultantes da inobservância
Relator: CARLOS GIL
valor superior a metade do valor dos bens a partilhar. 3. É nula a cláusula penal estabelecida em contrato-promessa de partilha nulo. 4. Não é juridicamente possível configurar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
nula a cláusula de reserva de propriedade constituída a favor do financiador (mutuante) sobre o bem comprado pelo mutuário, mediante recurso aos meios económicos que lhe foram emprestados pelo primeiro
Relator: CECÍLIA AGANTE
clausulada em contrato de alienação e a favor do vendedor. II – É nula a cláusula de reserva de propriedade que, inserida em contrato de mútuo, é estabelecida a favor
Relator: FERNANDES DA SILVA
negócios. III – O artº 36º, nº 1, da LCT, dispunha que são nulas as cláusulas dos contratos individuais de trabalho e das convenções colectivas de trabalho que, por qualquer forma ... decalcada do artº 146º do Código de Trabalho de 2003. V – Embora sejam nulas as cláusulas de contrato de trabalho que, por qualquer forma, possam prejudicar o exercício da liberdade
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
referidas deverão ser acrescidas às remunerações dos prestadores dos serviços. IV) São nulas as cláusulas contratuais, escritas ou verbais, que transfiram o pagamento dos impostos ou de quaisquer outros encargos ... desde que aqueles impostos ou encargos derivem da prestação de trabalho. V) É nula a cláusula acordada entre o trabalhador e o empregador no sentido de ser devida pelo segundo
Relator: CARLOS MOREIRA
autorizadas – artº 72º - é, para as microempresas e os consumidores, de cariz imperativo, tornando nulas clausulas convencionais padronizadas, mesmo aceites pelas partes, que o contrariem. IV - De tal regime decorre
Relator: MARIA INÊS MOURA
referida, se tem conhecimento da existência de tal credor. 3. Ainda que seja nula a cláusula da reserva de propriedade atribuída no âmbito de um contrato de mútuo, não pode
Relator: GIL ROQUE
irregular constituição dum Tribunal Arbitral nem as suas hipotéticas decisões ou para declarar nulas as cláusulas tidas por ilegais no contrato a que a recorrente aderiu, devendo-se para
Relator: MARIA JOÃO MATOS
entre atletas e profissionais afectos à garantia e desenvolvimento do seu rendimento desportivo, as cláusulas que imponham ao atleta sinistrado o imperativo recurso à rede convencionada da seguradora, sob pena ... garantido - provocam o esvaziamento do objecto do contrato de seguro; e são, por isso, nulas (arts. 5º e 6º, ambos do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro
Relator: MARGARIDA SOUSA
esfera de risco da entidade exploradora dos estabelecimentos em causa; V - São nulas as cláusulas que neutralizam o objetivo e imperatividade do seguro obrigatório, sendo como tal nulas, num seguro ... detrimento do consumidor, e, por isso, contrárias à boa fé e nulas, sendo, por seu turno, uma cláusula que, nesse contrato, estabeleça uma franquia, inoponível ao lesado; VII - Tendo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
seguro de danos, o interesse de seguro – sem o qual o contrato será nulo - respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, o mesmo é dizer ... utilizador de cláusulas contratuais gerais, é actuado na fase negocial ou pré-contratual, é irrelevante o seu cumprimento em momento posterior, dado que as cláusulas inexistentes ou nulas, excluídas