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Relator: JOSÉ FETEIRA
Apólice Uniforme de Seguro de Acidentes de Trabalho” aprovada por Portaria conjunta dos senhores Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, n.º 256/2011 ... prémio. Trata-se, de obrigação que, resultando da cláusula 21ª n.º 2 da Apólice Uniforme aprovada através da mencionada Portaria, decorre da própria Lei de Acidentes de Trabalho
Relator: AZEVEDO MENDES
regulamentação do contrato de seguro do ramo ‘acidentes de trabalho’ deve constar de uma apólice uniforme, a aprovar pelo Instituto de Seguros de Portugal. III – A apólice uniforme do seguro ... segurador, de acordo com a legislação aplicável e nos termos desta apólice, garante os encargos provenientes de acidentes de trabalho da pessoa segura, em consequência do exercício da actividade profissional
Relator: RAMALHO PINTO
regulamentação do contrato de seguro do ramo ‘acidentes de trabalho’ deve constar de uma apólice uniforme, a aprovar pelo Instituto de Seguros de Portugal. VI – A Apólice Uniforme do Seguro
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
trabalho. VIII – O contrato de seguro obrigatório de acidentes de trabalho possui uma apólice uniforme que tem de ser integralmente respeitada. IX – Deste modo, se o seguro celebrado não respeitar ... apólice uniforme, designadamente não previr as coberturas a que aludem os arts. 23.º e 25.º da LAT, não é possível considerar que estamos perante um seguro obrigatório
Relator: AZEVEDO MENDES
também separadamente, para que o juiz sobre as mesmas se possa pronunciar. III – A Apólice Uniforme para Trabalhadores Independentes, aprovada pelo Regul/ISP 1/2000, de 7/01, no seu artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo Civil. II- As consequências previstas na cláusula 16.º da apólice uniforme de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, aprovada pela
Relator: CHAMBEL MOURISCO
folha de férias à Seguradora no prazo estabelecido no art. 16 nº1 al.c) da Apólice uniforme não exclui a cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro; 2. Essa falta ... pode originar a resolução do contrato nos termos do art. 7º da Apólice uniforme; 3. A fixação de jurisprudência nº10/2001 do STJ refere-se apenas às situações de omissão
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
direito de regresso sobre seguradora conferido pelo art. 19.º, n.º 2, da Apólice Uniforme de Seguro de Acidentes de Trabalho, relativamente a quantias pagas a funcionária pública, subscritora
Relator: FELIZARDO PAIVA
Dispõe a cláusula 32ª da apólice uniforme de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem anexa à Portaria 256/2011, de 05/07, que: “1 nenhum mediador ... Estes poderes devem, nos termos da lei, ser conferidos por escrito (artº 32º da apólice uniforme acima transcrito) e não consta da matéria de facto nem de qualquer documento junto
Relator: TAVARES DA COSTA
norma, para efeito de fiscalização da sua constitucionalidade, a clausula de apolice uniforme de seguro, aplicavel por força de uma portaria que a "apropria", fazendo seu o respectivo conteudo normativo
Relator: ANTERO VEIGA
trabalho, é o que resulta dos termos do documento que o formaliza, a apólice, nela devendo referenciar-se as exclusões, designadamente por referência a condições especiais ou particulares. - Constando ... artigo 9º da LAT, transpostas para o artigo 2º da apólice uniforme, designadamente em trabalho excecionalmente solicitado pela empregadora. - São necessariamente abrangidos pela apólice, conforme nº ... da portaria 256/2011
Relator: VERA SOTTOMAYOR
condição especial 05 da Apólice Uniforme. exclui expressamente da cobertura deste seguro o próprio tomador de seguro e seus familiares não remunerados formalmente. II – Sendo o sinistrado familiar do empregador
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
aquisição, de gestão e de cobrança e os encargos relacionados com a emissão da apólice. Ao prémio acrescem os encargos fiscais e parafiscais, legalmente previstos, a suportar pelo tomador ... acidentes de trabalho, os princípios da técnica seguradora e a circunstância de existir uma apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, o prémio
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
totalidade da retribuição do sinistrado- 79º, 3, da NLAT e clª 23º, da actual apólice uniforme de acidentes de trabalho. O subsídio por situação de elevada incapacidade não consta dessa
Relator: ALDA MARTINS
responsabilidade para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro, que está sujeito a Apólice Uniforme nos termos do art. 81.º daquele regime e da Portaria n.º 256/2011
Relator: ALDA MARTINS
disposto na Cláusula 24.ª, n.º 1, al. a) das condições gerais da Apólice Uniforme, a seguradora entende não resolver o contrato de seguro, nos termos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
quer a NLAT (artigo 79.º, n.º 5), quer a própria apólice uniforme (cláusula 23.ª), aprovada pela Portaria nº 256/2011, de 05 de Julho, não prevêem que esse
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
valor transferido violando as regras da responsabilidade transferida com referência ao art. 10º da apólice uniforme
Relator: VERA SOTTOMAYOR
condições gerais, e n.ºs 1 e 4 da Condição Especial 01, da Apólice Uniforme. II - Provando-se a existência de contrato de seguro válido e eficaz referente
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sendo os conceitos de «local e tempo de trabalho» coincidentes na NLAT e na Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes, a análise jurídica feita