00615/13.7BEVIS

Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

I. Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 11

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRS
• ANALOGIA-CASOS OMISSOS
• SERVIÇOS PRESTADOS-ÂMBITO ACTIVIDADES HOTELEIRAS E SIMILARES
• RESTAURAÇÃO E BEBIDAS