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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
processo contraordenacional laboral, quando, quer na decisão administrativa quer na sentença proferida pela 1.ª instância, constem os factos referentes ao elemento subjetivo do tipo, não na matéria de facto ... factos na matéria de facto. II – E isto porque em sede de processo contraordenacional laboral não se exige o mesmo rigor formal que se exige em sede de processo criminal
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas ... Tendo o Ministério Público logrado demonstrar que dois jornalistas correspondentes exercem, respetivamente, a atividade de jornalista e de jornalista/repórter fotográfico em locais determinados pela ré (espaço interior todo equipado
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I - Para apurar da prescrição de qualquer procedimento de contraordenação tem de
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Hodiernamente, seja em termos de controlo das vinculações legais e regulamentares de natureza laboral e social, seja em termos de enquadramento na figura do “preço anormalmente baixo”, exige ... dever de fiscalização dimana de diretrizes europeias e nacionais, em atenção à especificidade da atividade de segurança privada. IV. Não obstante a Recorrida não ser associada da AES- Associação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A não apresentação das folhas de registo de tacógrafo do dia
Relator: RAMALHO PINTO
identidade da empresa o conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica. Na determinação do conceito de unidade económica o TJCE tem vindo a enunciar critérios ... recente do TJCE, "um conjunto organizado de trabalhadores que executa de forma durável uma atividade comum pode corresponder a uma unidade económica". VII - A directiva nº 2001/23/CE refere
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas ... diretora fabril, auferindo uma contrapartida monetária certa, com periodicidade mensal, pela prestação da atividade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo ... caso de défice funcional permanente que não seja impeditivo de exercício da atividade profissional do lesado, mas que implique ainda assim um maior esforço no desempenho dessa atividade, no decurso
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas ... cumprindo ordens e instruções superiores e auferindo uma contrapartida monetária mensal pela prestação da atividade
Relator: PAULA RIBAS
simultaneamente acidente de trabalho, se a responsável civil nada pagou ao responsável laboral e este não teve qualquer intervenção na ação civil, não há que efetuar qualquer dedução nas quantias ... dano biológico, se o autor, sócio gerente de uma sociedade, continua a exercer esta atividade e a ser remunerado por ela, exercendo-a com esforços acrescidos, ainda que não possa
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
23/2007, de 04/07; V. Só depois de realizada essa atividade instrutória, analisando a situação individual e concreta do Autor, incluindo os fundamentos e razões que subjazem à indicação ... abandonar o território nacional, o ato suspendendo tem como efeito a rutura dos vínculos, laboral e de residência, que a permanência em território nacional durante um período per si considerável
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
ofertado e transacionado, como, numa vertente hodiernamente mais comum, à vítima de exploração laboral, em que o sujeito passivo vivencia uma situação de servidão em que é plenamente dominado pelo ... trabalho e não recebendo qualquer parte da sua retribuição. IV – Na denominada “escravidão laboral”, a vítima presta trabalho em condições impostas, não negociadas, inadmissivelmente árduas e degradantes, emocional e fisicamente
Relator: JOSÉ FETEIRA
enquanto unidade económica ou conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória (art. 285º n.º 5 do CT) – entre a anterior entidade ... novo contrato de trabalho; ii. Demonstrando-se que em pleno desenvolvimento desta nova relação laboral, a R., sem qualquer consentimento prévio da sua entidade empregadora se predispôs
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
não se lhe aplicam. III – Não resultou dos factos provados em que consistiu a atividade de vigilância que veio a ser desenvolvida pela Ré adquirente do serviço ao cliente, concretamente ... seja, se dois vigilantes ou mais), nem resultou de tais factos quais eram as atividades que os trabalhadores da Ré adquirente passaram especificamente a desenvolver (designadamente, se passaram a exercer
Relator: ALCIDES RODRIGUES
compensação pecuniária de natureza global, referente a indemnização por cessação da relação laboral, deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo ... medida em que tem em vista compensar o trabalhador da rutura da relação laboral e da perda de salários subsequente àquela rutura com os quais o primeiro contribuía para
Relator: PAULA DO PAÇO
I - Decorre do artigo 39.º, n.º 4 da Lei n
Relator: BRÁULIO MARTINS
para a sua família, e interceta negativamente a sua inserção no mercado laboral, principalmente se estiver em causa um delinquente primário. Mas essas consequências, ou outras de idêntico ou diferente ... energia criminosa que autoriza, e até reclama, a convocação do perigo de continuação da atividade criminosa. Por outro lado, é do conhecimento comum que as pessoas com inclinações pirómanas
Relator: ROSÁLIA CUNHA
caso das crianças e dos jovens que ainda não ingressaram no mundo laboral ou dos reformados/aposentados ou desempregados. III - Estando em causa critérios de equidade, as indemnizações arbitradas apenas devem ... funcional durante 366 dias, período durante o qual deixou de poder realizar as suas atividades pessoais e domésticas, tendo de socorrer-se do auxílio de terceiro inclusivamente para se lavar