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Relator: HENRIQUE ANTUNES
abuso. É também executiva dado que o respectivo documento negocial representa um título executivo, se tiver sido exarado ou autenticado por notário ou equiparado; III – De harmonia com o critério
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
2016/1191, 6 de julho de 2016, tem por objetivo simplificar a circulação de certos documentos públicos cuja finalidade principal seja comprovar entre outros os seguintes factos: nascimento, vida, óbito, nome ... país da UE documentos públicos emitidos por outro país da UE, suprimindo a exigência da apostila e simplificando as formalidades referentes às cópias autenticadas e às traduções (cfr. artigos
Relator: CARLOS MOREIRA
artç 38º do DL 76-A/2006 de 29.12 reporta-se apenas ao ato autenticado em si mesmo considerado, ie., ao seu próprio conteúdo substancial, e não aos atos externos ... descritos pelo advogado certificante - vg. sobre o comparecimento na sua presença dos outorgantes do documento e a assinatura perante si - , que certificam a sua veracidade e autenticidade formal
Relator: Dulce Neto
colectado, certidão essa autenticada por esta última autoridade fiscal e cuja veracidade não é posta em causa pela Administração Fiscal Portuguesa, deve ser aceite como documento comprovativo do imposto
Relator: Vital Lopes
respeita à prova documental, se limita a remeter genericamente para “os documentos carreados para os autos”, sem indicar concretamente quais aqueles que pretendia ver analisados e que conjugados ... nomeadamente por elas não estarem autenticadas pelos fornecedores “particulares” e estes negarem ter efectuado transacções com a impugnante e não terem sido apresentados outros documentos justificativos das transacções, sejam relativos
Relator: MOREIRA DO CARMO
mútuo, mero documento particular, complementar a escritura pública constitutiva de uma hipoteca, apesar de importar a constituição duma obrigação pecuniária, não foi exarado ou autenticado por notário, nos termos ... actos em que sejam interessadas as instituições de crédito podem ser lavrados em documento separado, documentos que devem ser lidos juntamente com o instrumento e rubricados e assinados pelos outorgantes
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
título cambiário, só o documento original poderia servir de título executivo, com a única excepção de se permitir a apresentação de cópia autenticada quando o original estivesse a servir
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exigência de assinatura para aceder a documentos ou informações procedimentais, nos termos do artigo 13º da Lei de Acesso aos documentos da Administrativos (Lei n.° 65/93, de 26.08), não ... documentos da Administrativos. 6. Face a estes dispositivos, o pedido de emissão de certidão no âmbito do acesso à informação procedimental, feito por correio electrónico sem assinatura autenticada, não
Relator: J. Gonçalves
certidões são reproduções autenticadas, passadas por ordem ou despacho de autoridade procedimental, com competência própria ou delegação ordinária para o efeito, de documentos autênticos ou particulares constantes do processo procedimental
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
imóveis, lavrada em documento particular cujo termo de autenticação é falso, procuração com base na qual foi declarada e aceite a doação em contrato autenticado, excede manifestamente os limites
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
sofrer de vício de forma, na medida em que tendo sido realizada por documento particular, este carecia, por razões de forma (cfr. art 947º CC, na redacção do DL 116/2008 ... visto que a doadora não podia assinar e não sabia ler), de ser autenticado e se verifica que o termo de autenticação se mostra ele próprio nulo. V - Com efeito
Relator: ELISA SALES
permanente a qualidade profissional do signatário. II – Os certificados digitais qualificados são ficheiros electrónicos autenticados com assinatura digital qualificada (ou seja, uma assinatura electrónica emitida por uma entidade certificadora credenciada ... transacções electrónicas. III – Assim, se a aposição de uma assinatura electrónica qualificada num documento electrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos como forma escrita sobre suporte de papel
Relator: RIBEIRO MENDES
apuramento parcial - e manifesto que necessita o Tribunal Constitucional de dispor de copia autenticada desses boletins. II - Tanto quanto parece resultar dos elementos disponiveis juntos aos autos, o PSD não ... requerer ao Tribunal Constitucional que ordenasse ao referido presidente que mandasse passar certidão desses documentos, sob pena de responsabilidade criminal. III - Não e possivel ao Tribunal Constitucional ordenar a essa
Relator: MANUEL SOARES
pessoa que outorgou uma procuração para a venda de um imóvel e assinou os documentos necessários para a alteração da titularidade de uma conta bancária se encontrava incapacitada de tomar ... visível, e ao mesmo tempo se afirma na motivação que o advogado que autenticou a procuração se certificou que a sua autora compreendia o respetivo conteúdo e que a funcionária
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O direito de acesso à informação procedimental é exercido pela obtenção
Relator: Pedro Vergueiro
impugnante apresentou com o aludido articulado declarações de existências apresentadas junto da C…, devidamente autenticadas, comprovativas de que o total das existências declaradas e existentes ... causa a prova de matéria que a impugnante já considerara ter feito através dos documentos nºs 9, 10, 11, 12 e 13 juntos com a petição inicial
Relator: FERNANDO MONTERROSO
obter a sua inscrição como Técnico Oficial de Contas, terá juntado três cópias autenticadas de declarações fiscais falsificadas, com vista ao preenchimento condição para a sua admisão, veio ... fixou jurisprudência no sentido de que no procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea a) do nº 1 do artigo 256. ° do Código Penal
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A expedição de peças processuais por correio eletrónico coloca-se durante