587 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ FETEIRA
Não tendo a A. deduzido oportuna impugnação da decisão do Tribunal a quo que conheceu do mérito das excepções peremptórias da caducidade do direito de a R. lhe aplicar sanção ... esse motivo, não conhecemos aqui das mesmas. - Não indicando a A., nas conclusões de recurso, ainda que de forma sintética, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados
Relator: CRISTINA CERDEIRA
conhecimento do facto danoso (e, inerentemente, do direito que lhe compete) logo que o mesmo ocorre, começa de imediato a correr o prazo prescricional, caso o facto ilícito alegado tenha ... competindo-lhes, tratando-se de factos continuados, invocar e provar factos que permitam efectuar uma distinção temporal entre as omissões que lhes são imputadas e os respectivos danos, de forma
Relator: BELMIRO ANDRADE
perspectiva da utilidade/funcionalidade do titular da coisa, não é menos certo que o facto imputado ao arguido (simples afastamento de pedregulhos) na perspectiva da dignidade penal inerente ao crime, deveria ... ilícito penal. 2.O dolo desdobra-se nos chamados elementos intelectual (representação, previsão ou conhecimento dos elementos do tipo de crime) e volitivo (vontade de realização daqueles elementos do tipo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
simples relato dos factos no auto elaborado pela PSP e, posteriormente, o teor dos depoimentos dos ofendidos colhidos durante o inquérito, desacompanhados de manifestação inequívoca de vontade no sentido ... fosse alvo de perseguição criminal pela prática dos factos susceptíveis de integrarem crimes de injúria agravada, que lhe vieram a ser imputados na acusação deduzida pelo M.P., não são suficientes
Relator: ANA BARATA BRITO
acusador a exposição total do facto que imputa ao arguido. Esta definição do objecto do processo implica a narração dos factos – de todos os factos – que fundamentam a aplicação ... conhecer para lá do facto, mas, pelo outro, obriga-o a pronunciar-se até ao limite do facto narrado pelo M.P., ou seja, impede-o de ficar aquém do facto
Relator: SARA REIS MARQUES
dolo do tipo é conceitualizado pela doutrina dominante como “conhecimento e vontade de realização do tipo objetivo de ilícito”, ou seja, contém um elemento intelectual, a que se liga ... brio profissional do assistente, imputar ao assistente uma conduta criminosa e à assistente causar suspeita sobre a qualidade do produto por esta comercializada. De facto, este propósito, esta intenção, pressupõe
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
facto criminoso) e conscientemente (imputabilidade - o arguido é imputável), bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei (elemento intelectual do dolo, traduzido no conhecimento dos elementos
Relator: JOSÉ AMARAL
conhecimento para momento posterior, a pretexto de aligeirar o exercício do contraditório quanto ao articulado de oposição em que aquela foi pedida (e respectivos documentos), tanto mais que os factos ... documentos juntos e especialmente quanto à litigância de má-fé que naquele lhe foi imputada, conheceu-se do mérito da impugnação ao arresto decretado sem que estivessem reunidas as condições
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
direito de resolução do contrato pelo trabalhador inicia-se no momento do conhecimento da materialidade desses factos. IV – Mas se o comportamento do empregador for continuado no tempo, por exemplo ... instantâneas continuadas, o prazo de caducidade não se inicia no momento do conhecimento da materialidade dos factos, mas quando os mesmos assumem tal gravidade que, no contexto da relação laboral
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) É do conhecimento geral, do senso e experiência comum, que os
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
decisão da causa – atente-se que a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da discussão da causa ... factos constitutivos do tipo legal de crime imputado ao arguido, mas antes com o seu comportamento estradal, o qual, correspondendo a algo por si vivido, é do seu conhecimento pessoal
Relator: ANA BARATA BRITO
depreciação de regras e princípios nucleares do direito penal. 2. Assim, a descrição dos factos na sentença sumária, ainda para mais condenatória (oral ou escrita), não pode deixar de plasmar ... desacompanhada de qualquer outro facto, é insuficiente para cumprir as exigências de descrição do facto subjectivo passível de pena. 4. Ela respeita sobretudo à imputabilidade e à consciência da ilicitude
Relator: HELENA BOLIEIRO
assegure ao visado o contraditório prévio à decisão, que exige a comunicação dos factos imputados, com a descrição sequencial, narrativamente orientada e espácio-temporalmente circunstanciada dos elementos imprescindíveis à singularização ... suficiente, para efeitos de responsabilidade, o conhecimento das referidas condutas, sendo dispensável a indicação da pessoa singular que praticou o facto correspondente à contra-ordenação, porque a responsabilidade da pessoa
Relator: FERREIRA DE BARROS
alegação de recurso, salvo se a parte contrária demonstrar que o reclamante teve conhecimento do vício mais de dez dias antes do termo desse prazo. 2. A mora do devedor ... provar que a mora provém de causa estranha que não lhe pode ser imputada (devido a facto fortuito ou a motivo de força maior, a acto do credor por falta
Relator: NAZARÉ SARAIVA
saneamento do processo, considerando-se não haver nulidades ou questões prévias a conhecer e, passando-se, de seguida, à apreciação do mérito do requerimento instrutório, tendo-se concluído pela não ... seguir a tarefa de decidir se os factos indiciados eram ou não suficientes para a sujeição da arguida a julgamento pelo imputado crime de difamação. IV – O cumprimento dessa exigência
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
sentença arbitral recorrida especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; é clara e os seus fundamentos não se mostram em oposição com a decisão, tendo ... pronuncia sobre as questões que devesse apreciar e conhecer. Inexistindo, ademais, por banda da entidade recorrente, de alegação circunstanciada das nulidades imputadas à decisão arbitral em crise
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
não descrição, na decisão da autoridade administrativa, dos elementos subjetivos da concreta contraordenação imputada ao agente, nomeadamente em termos de saber se estamos perante uma imputação a título de dolo ... conhecimento e vontade de praticar o facto, bem sabendo que qualquer prédio rústico não permite construção de edificações, que teve um comportamento doloso porque detinha o conhecimento das características
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
poderá o investigante propor a acção de investigação de paternidade quando tenha tido conhecimento efectivo de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, dispondo então do prazo de três anos ... termo inicial na data em que o investigante tenha tido conhecimento efectivo daqueles factos ou circunstâncias. III- O direito à identidade pessoal, consagrado no art.º 26.º da Constituição
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípio do acusatório, que impõe à acusação o dever de provar os factos que lhe são imputados, facultando-lhe um comportamento que, em última análise, poderá obstar ... silêncio, de dar a sua visão pessoal dos factos e de, eventualmente, esclarecer determinados pontos de que tenha conhecimento pessoal, não pode, depois, trazer à liça o prejuízo que esse
Relator: Carlos de Castro Fernandes
pronunciar livremente e em prazo razoável, sobre os factos que lhe digam respeito ou que lhe sejam imputados. V – Como decorre do atual ... prejuízo das questões que possam ser do conhecimento oficioso por parte do Tribunal). VI – No recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe ao Recorrente cumprir os ónus processuais estabelecidos