115 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TCAS2014-07-24só sumário

   07844/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito

   • PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA
   • PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO SUJEITO PASSIVO
   • DEVER DE DECISÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
2. TRE2014-05-08

   273/11.3TTSTR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   mesma seja utilizada, em termos pessoais, pelo trabalhador, não acarreta qualquer limitação à privacidade do mesmo, pois a vida pessoal ou privada deste, no período extralaboral, é algo que não

   • JUSTA CAUSA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • PODER DE DIRECÇÃO
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA
3. TRE2014-04-29só sumário

   2003/11.0TAPTM.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   criminalização da violação de segredo visa proteger o bem jurídico individual privacidade e também o bem jurídico supra-individual prestígio e confiança em determinadas profissões. II - A factualidade típica, isto

   • VIOLAÇÃO DE SEGREDO
   • SEGREDO MÉDICO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
4. TCAS2014-01-30só sumário

   07264/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
5. TRE2013-11-05

   679/05.7TAEVR.E2

   Relator: ANA BARATA BRITO

   tratá-los em ficheiro, outra, publicitar o conteúdo desse ficheiro, assim violando efectivamente a privacidade de pessoas concretas. VI. O tipo do art. 47º da Lei nº 67/98 (violação

   • PROTECÇÃO DE DADOS
   • DEVASSA POR MEIO DA INFORMÁTICA
   • DIFAMAÇÃO
   • VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIGILO
   • NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELATIVAS À PROTECÇÃO DE DADOS
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
6. TCAS2012-12-20só sumário

   06172/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • QUESTÕES NOVAS
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
7. TRC2012-09-11

   24/08.0TBMGL

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   passagem sobre prédio urbano, destinado à habitação, não é compatível com o direito à privacidade, ínsita no direito à habitação, e com base em argumento de maioria de razão

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • PROPRIEDADE
   • COMPROPRIEDADE
   • EMISSÃO DE FUMOS
8. TCAS2012-04-24só sumário

   05523/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DEVER DE SIGILO BANCÁRIO
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • CONCEITO DE INDÍCIO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
   • “FRAUDE CARROSSEL” EM SEDE DE I.V.A
   • TIPO-DE-ILÍCITO DE FRAUDE FISCAL PREVISTO NO ARTº.103, DO R.G.I.T
9. TRE2011-12-13

   8/10.8GATVR-A.E1

   Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

   necessidade da sua realização, que deve ser fundamentada, ou seja, que o direito à privacidade e liberdade do arguido deve ceder perante o interesse público da investigação, situação que nada

   • RECOLHA DE AMOSTRA BIOLÓGICA
   • BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN
   • RECUSA
10. TRC2011-11-02

    614/09.3GAALB-A.C1

    Relator: BELMIRO ANDRADE

    legislativa aquilo que os tribunais superiores vinham decidindo uniformemente: no conflito entre a privacidade de natureza económica (aquela que o sigilo bancário protege) e as necessidades de realização da justiça

    • SIGILO BANCÁRIO
    • RECUSA ILEGÍTIMA
11. TRE2011-10-18

    19/11.6GGEVR-A.E1

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    sentido de permitir a quem a efectua recolher muito mais informação, designadamente sobre a privacidade da pessoa vigiada) que a dita «localização celular». VI – No caso apreciando, não há suspeitos

    • COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS
    • REGISTO
    • ACESSO
    • INQUÉRITO CRIMINAL
    • SUSPEITO
    • IDENTIFICAÇÃO
12. TCAS2011-02-10só sumário

    07118/11

    Relator: COELHO DA CUNHA

    município, através de câmaras de monitorização do tráfego, não pode invadir o direito à privacidade dos cidadãos nem o direito à imagem, designadamente, visualizando as matrículas de veículos estacionados, manifestações

    • SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
    • UTILIZAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS DE SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA PARA CONTROLO DE TRÁFEGO
    • DELIBERAÇÃO Nº661/2010 DA CNPD
13. TRE2011-01-06

    217/08.0GBABT.E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    somos tidos pelos outros». É indiscutível a importância nuclear da protecção à honra, privacidade e bom-nome e é igualmente certo que a fundamentalidade deste princípio radica na necessidade, demonstrada

    • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
    • INJÚRIA
    • HONRA E CONSIDERAÇÃO
14. TRE2010-12-16

    714/04.6TBABT.E1

    Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

    propriedade. 4 - Sendo a A. uma pessoa colectiva não lhe serão atribuíveis sentimentos de privacidade, sossego, descanso e segurança., próprios de “indivíduos”pessoas humanas (cfr. artº 70º

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • PESSOA COLECTIVA
    • PRIVAÇÃO DE USO
15. TCAS2009-05-14só sumário

    01614/06

    Relator: Coelho da Cunha

    possível, configurar uma medida preventiva e dissuasora. III- Estando em causa o direito à privacidade do trabalhador no seu local de trabalho, não devem ser utilizados meios de vigilância susceptíveis

    • RTP. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE VIGILÂNCIA
    • PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
16. TRC2008-09-24

    1420/05.0TACBR.C1

    Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO

    possuindo qualquer relevância, ao menos mediata, com respeito a qualquer coisa que transcenda a privacidade, qualquer que seja a personalidade, privada ou pública, desconhecida ou notória, a que os factos

    • CRIME DE DIFAMAÇÃO
    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
    • DIREITO À CRÍTICA POLITICA E/OU SINDICAL
    • INTERESSE PÚBLICO
17. TRC2008-05-27

    386/2002.C1

    Relator: JACINTO MECA

    colocação de um portão no topo de uma serventia tem por finalidade proteger a privacidade e segurança dos moradores do prédio serviente, este direito em nada bole com o direito

    • SERVIDÃO DE PASSAGEM
    • DIREITO DE TAPAGEM
    • COLOCAÇÃO DE UM PORTÃO NA PASSAGEM
    • ENTREGA DAS CHAVES AOS DONOS DO PRÉDIO DOMINANTE
18. TCAN2007-10-04só sumário

    00700/04.6BEBRG

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    habitação «em condições de higiene e conforto que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar» (n.º 1 do art 65.º da C.R.P.) e o direito

    • PODER VINCULADO
    • PODER DISCRICIONÁRIO
    • CONCEITOS INDETERMINADOS
    • ESTÉTICA DAS POVOAÇÕES
    • BELEZA DAS PAISAGENS E ADEQUAÇÃO AO MEIO AMBIENTE
    • DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA OU DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
19. TCAN2007-10-04só sumário

    00812/07.4BEVIS

    Relator: Moisés Rodrigues

    embora respeitem à intimidade da vida privada ou, no mínimo, se integrem na privacidade, «entendida como uma esfera mais alargada que aquela, em que se inserem dados patrimoniais e económicos

    • DERROGAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO – ARTIGO 63º-B Nº 2 ALÍNEA A) DA LGT – INCONSTITUCIONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO
20. TCAS2007-06-26só sumário

    1824/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    dados de natureza patrimonial (rendimento, situação patrimonial, aquisições) que podem respeitar à esfera de privacidade, mas não de intimidade de quem, por imperativo legal os forneceu. VIII)- Por isso

    • IMPUGNAÇÃO DE SISA-RECUSA DE DOCUMENTO-PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE
    • -IMPUGNABILIDADE DO ACTO DE AVALIAÇÃO DIRECTA-DEFICIT INSTRUTÓRIO