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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
servir como um referencial a atender pelo julgador, sempre poderá este aumentá-lo ou diminuí-lo, em função dos danos concretamente sofridos, segundo critérios de equidade. III) -No dever ... quais decorreram - ainda que não exclusivamente - do facto omissivo ilícito e culposo que é imputado ao R. e que se traduz na não prolação de decisão judicial em tempo razoável
Relator: RICARDO SILVA
aumento ou diminuição da sua gravidade – não vemos em que é que tal facto diminui as possibilidades de o arguido contraditar e se defender. VIII – Trata-se, mais ... facto, o veículo do arguido não alcançasse a velocidade a que se lhe imputa ir a conduzi-lo, bastar-lhe ia fazer a prova desse facto excepcional pela apresentação
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. Não padece de nulidade, nos termos e para os efeitos do
Relator: José Gomes Correia
I).- Decorrendo das conclusões de recurso que nelas não se põe em
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A criação do Fundo de Garantia de Alimentos da Menores (FGAM
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime
Relator: EDGAR VALENTE
1. Tendo-se apurado que o arguido praticou dois actos concretos de
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano