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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
produto era furtado? Podia retirar essa conclusão do preço excessivamente baixo que lhe foi proposto? A prova não lhe dá resposta. Por muito que as regras de experiência pudessem esclarecer ... sido negociado a esse nível, uma vez que as empresas costumam escoar o excesso diretamente na venda a retalho em estabelecimentos. Pelo que permanece a dúvida fundamental – estavam criadas
Relator: DORA LUCAS NETO
instância. iii) No caso em apreço, a excessiva demora do processo na 1.ª instância, foi compensada por uma resposta célere ao nível dos tribunais superiores, o que revela
Relator: SÍLVIA PIRES
respostas aos quesitos com conteúdo restritivo ou explicativo. V – Com uma resposta restritiva considera-se provada apenas parte da matéria quesitada. VI – Com uma resposta explicativa concretiza-se um facto ... considerada por se incorrer em excesso de pronúncia, o que está vedado pelo artº 664º do CPC. VII – O tribunal pode dar respostas explicativas a quesitos desde que, ao fazê
Relator: FONTE RAMOS
termos de se poder considerar “não escrita” a parte em que se verifique tal excesso) não se enquadra no art.º 668º, n.º 1, alínea ... elemento para a solução da questão, mas não é a própria questão. 2. As respostas aos artigos da base instrutória não têm de ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ainda
Relator: Rosário Pais
análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, deve o mesmo ser eliminado. III - Em caso de determinação ... pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação (artigo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
resposta, em violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, ocorre prolação de uma decisão surpresa e essa decisão é nula por excesso
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
contestação, função que na reclamação de créditos em processo de insolvência é desempenhada pela resposta à impugnação prevista no n.º 1 do art. 131 do CIRE ... resposta à impugnação, o julgador não pode conhecer dela, designadamente em sede de recurso, exceto se a lei impuser o seu conhecimento oficioso. (iv) É nula, por excesso de pronúncia
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Ocorre excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição ... prescrição de créditos laborais se apenas for invocada pela Administração no articulado de resposta e omissa da fundamentação do acto cuja anulação é peticionada, porque estando vedada a fundamentação posterior
Relator: FERNANDO CHAVES
alguns deles se podem até expressar, ao nível da linguagem, de forma excessiva. V - Num longo contexto de conflitualidade, por divergências relacionadas com o direito de propriedade, a expressão “gatuno ... proferida quando o arguido se cruzou numa servidão da passagem com o assistente, em resposta à saudação deste, não atinge o grau de gravidade a partir do qual o direito
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição ... prescrição de créditos laborais se apenas for invocada pela Administração no articulado de resposta e omissa da fundamentação do acto cuja anulação é peticionada, porque estando vedada a fundamentação posterior
Relator: Cristina dos Santos
excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição ... prescrição de créditos laborais se apenas for invocada pela Administração no articulado de resposta e omissa da fundamentação do acto cuja anulação é peticionada, porque estando vedada a fundamentação posterior
Relator: JOÃO NUNES
vício de nulidade, por falta de fundamentos de facto e de direito e por excesso de pronúncia, se face à não junção do procedimento disciplinar o tribunal declarou de imediato ... conformidade com o pedido reconvencional do trabalhador, que não foi objecto de resposta por parte da empregadora, condenou esta na reintegração daquele e no pagamento das retribuições intercalares; V – Quanto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Penal; II - O arguido discorda de tais penas por as mesmas serem manifestamente excessivas e não traduzirem a realidade dos autos e do arguido bem como toda a factualidade dada ... execução; V - Igualmente, a medida de segurança da cassação da licença de condução é excessiva, pelo que deveria ter sido aplicada a proibição de conduzir veículos com motor, prevista
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
forma mais criteriosa as suas opções; 14. Reconhece a sua problemática do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e o risco que constitui para a assunção de comportamentos desviantes, aceitando submeter ... prevenção especial? Também aqui, segundo se entende, a resposta deverá ser positiva. Recorde-se que para uma diferente resposta, a decisão recorrida ancorou-se na circunstância de, em reclusão
Relator: CRISTINA NEVES
novos bens relacionados, a impugnação do valor que lhes foi dado, ou o excesso de bens relacionados e não objecto de anterior reclamação, por forma a evitar o efeito cominatório ... C.P.C.). III- Invocando o cabeça-de-casal, na sua resposta à reclamação da relação de bens, que bens imóveis e uma conta bancária do de cujus, cuja falta de relacionação
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
confirmação da pena. III – No caso dos autos, não obstante a manifesta excessividade do lapso de tempo - cerca de 22 anos - que se interpôs entre a fuga do requerido ... TEDH tem estendido a necessidade da decisão em tempo razoável, mas antes uma resposta tardia para a qual o requerido contribuiu decisivamente, no descrito circunstancialismo, não pode aquele reivindicar
Relator: CRISTINA NEVES
nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artº 615, nº 1, al. d) do C.P.C., existe sempre que o tribunal tome conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento ... artº 5, nº1 e 2 do C.P.C., não constitui nulidade da decisão por excesso de pronúncia, mas antes erro de julgamento, passível de ser superado nos termos do artigo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
porque não fere o sentimento geral da comunidade jurídica. 4. O TRG manteve as respostas aos pontos de facto impugnados por considerar que correspondem à prova produzida em audiência ... presunção de culpa no incumprimento do contrato. 6. A cláusula penal não é manifestamente excessiva, assemelhando-se à restituição em dobro do sinal, prevista no artigo
Relator: ARTUR DIAS
firmar através dos factos conhecidos foi quesitado, o momento adequado e o das respostas aos quesitos; se não foi quesitado, é o da fundamentação da sentença. VIII- No actual estádio ... criadas conduzam a actos de liberalidade e, consequentemente, nao é desproporcionado ou excessivo cominar de nulas a doação ou a disposição testamentária consubstanciadoras da liberalidade. Por isso, a norma
Relator: Ana Patrocínio
ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo. II - Em caso ... pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). III - Estando definitivamente decidido