TRC
1238/20.0T8ANS-A.C1
Relator: CRISTINA NEVES
I - A inexistência de título executivo pode ser invocada pelo executado, pela
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Relator: CRISTINA NEVES
I - A inexistência de título executivo pode ser invocada pelo executado, pela
Relator: PAULO AMARAL
I - O termo de autenticação referido no artigo 151.º do Código
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
rogo”, bastando que da declaração aposta no documento de autenticação resulte claro que o rogante no ato declarou que o documento a autenticar foi efetivamente assinado a seu rogo ... embora não tendo de proceder à leitura de tal documento aos interessados, deverá explicar-lhes o conteúdo do “documento particular autenticado” no seu todo e dos seus efeitos
Relator: ELISABETE VALENTE
documento particular autenticado, denominado pelas partes de “mútuo” hão de ter-se como plenamente provadas as declarações nele apostas e, embora tal documento não faça prova directa da entrega efectiva ... referidas – tal entrega, não só não é certificada pela entidade autenticadora (não é por esta atestado no documento que alguma quantia haja sido entregue na sua presença), se as declarações
Relator: EVA ALMEIDA
correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso. III - No caso em apreço, resulta das declarações das partes, exaradas no documento autenticado dado à execução (“Acordo de Confissão ... reduzido a escrito, foi-o posteriormente com a celebração do acordo constante do referido documento autenticado dado à execução, onde as partes declaram ter ocorrido tal transmissão do estabelecimento comercial
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
documento particular apenas poderá ser considerado autenticado se o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador ... acto notarial ser nulo, por vício de forma. II- Assim, se a autenticação do documento particular de reconhecimento de dívida não obedeceu aos requisitos legalmente exigidos, não pode servir
Relator: ALBERTO RUÇO
Para constituírem títulos executivos, os documentos particulares autenticados por advogado devem observar os procedimentos estabelecidos no artigo 4.º da Portaria n.º 657-B/2006, de 29 de Junho ... tempo superior a 48 horas entre o ato de execução da autenticação do documento particular e o respetivo registo informático. 2 – Se esse lapso de tempo é superado, não quanto
Relator: CARLOS MOREIRA
documento particular autenticado dado à execução consistir em assunção/confissão de dívida, o termo de autenticação notarial basta-se, para além do mais exigível nos artºs 46º e 151º
Relator: VÍTOR AMARAL
inventariado emitido declaração de recebimento da quantia devida e de quitação, em documento particular autenticado, documento esse apresentado pelo devedor (um dos interessados/reclamantes) para provar o pagamento, mas objeto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Têm força executiva os documentos exarados ou autenticados por notário ou outra entidade ou profissional com competências semelhantes, sempre que revelem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação ... título executivo deverá ser estendida a obrigações que resultem do teor dos documentos, quer em atenção às obrigações de natureza negocial, quer às de natureza legal. IV– Tal pode suceder
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
termo de autenticação aposto num documento particular deve contextualizar o negócio na sua totalidade, fazendo referência expressa ao teor e a todos os intervenientes; a omissão da identificação de todos ... formalidade essencial que, além do mais, impede que o documento adquira a força probatória plena de um documento autenticado, tornando-se um documento simples e submetido à livre apreciação
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
assinaturas e da autenticação e tradução de documento, que advogados e solicitadores podem autenticar documentos particulares. - A litigância de má fé reporta-se a um conjunto de atos, não sendo
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Legislador diz “Podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim as Juntas de Freguesia e o operador de serviço público ... constitui o original relativamente à fotocópia certificada. II – Fotocópias autenticadas e fotocópias certificadas são coisas diferentes. As autenticadas são documentos confirmados pelas partes perante um Notário, ao contrário das certificadas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
documento a que a lei não reconheça eficácia de título executivo, como ainda a recusa de um título legalmente qualificado como executivo. III - O documento particular, para valer como título ... legislador veio alargar o âmbito formal do preceito a qualquer documento autêntico ou documento autenticado, tornou-se patente que não estava na sua vontade admitir os documentos particulares simples
Relator: PAULO REIS
força probatória plena de documento particular autenticado, denominado “mútuo com hipoteca e fiança”, abrange a leitura e explicação do mesmo documento particular e do respetivo termo de autenticação ... Perante a junção aos autos, com a contestação dos presentes embargos, do documento particular autenticado, denominado “mútuo com hipoteca e fiança”, resulta manifesto que a presente apelação não
Relator: FERNANDO CHAVES
auto de interrogatório de arguido é um documento autêntico – artigos 99.º e 144.º do Código de Processo Penal. II) Nos termos do disposto no artigo ... mesmo diploma consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Banco autorizou expressamente e por documento autenticado, o cancelamento das duas hipotecas constituídas e registadas a seu favor relativamente a determinados prédios, não constando desse documento qualquer ressalva em sentido
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Constitui título executivo o documento autenticado que titula a dívida dos autos e o reconhecimento da obrigação decorrente de Empréstimo, como do mesmo expressamente consta, constituindo tal documento título executivo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
atribua o poder de atestar a autoria e certificar ou autenticar documentos particulares, como sucede com os advogados e com os solicitadores. (ii) O reconhecimento consta de um termo
Relator: PAULO REIS
mesmo configura um reconhecimento de dívida por meio de confissão extrajudicial lavrada em documento particular autenticado, devendo por isso ser respeitada a respetiva força probatória plena fixada pela própria ... desconsiderar indevidamente a confissão extrajudicial com força probatória plena lavrada em documento particular autenticado, optando por atribuir prevalência à livre convicção formada a partir de outros elementos probatórios, o Tribunal