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Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
agosto, ou seja, de que assiste ao arguido de procedimento disciplinar o direito [e de que o deve fazer em prazo certo] de recusar a aplicação da amnistia. 3 - Dada ... superveniência de um diploma legal que por si é determinante da amnistia da pena disciplinar aplicada, extinguiu-se a responsabilidade disciplinar da arguida [a Autora ora Recorrente], o que reveste
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
substituição. II – Enquanto pena autónoma, de substituição, e tendo em conta que a arguida foi condenada na pena única de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, sendo ... deverão perfilar indiciariamente o fracasso, em definitivo, da prognose inicial que determinou a sua aplicação, a infirmação, certa, da esperança de, por meio daquela, manter o delinquente, no futuro, afastado
Relator: GOMES DE SOUSA
importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre ... Pode auxiliar na prova de que os factos se processaram de determinada forma e com a intervenção de certos agentes. É aliás prova que, para além de autónoma
Relator: AUSENDA GONÇALVES
perceba a motivação para ter decidido em certo sentido, satisfaz-se com a explicitação das razões da opção por uma determinada medida, uma vez que esta, necessariamente, exclui a aplicação ... todas as passíveis de, em concreto, serem tomadas. II - Considerando que o arguido conduzia um veículo com uma taxa de álcool no sangue de 3,045 g/l, com pleno conhecimento
Relator: RICARDO SILVA
ainda que no processo separado passe a haver apenas um arguido, toda a complexidade resultante do elevado número de arguidos se projecta nele, pois não pode ficcionar-se o processo ... averiguado a acção de apenas um arguido. V – Na verdade, embora, a partir da separação, apenas se vise determinar a responsabilidade criminal do arguido a que a separação diz respeito
Relator: FERNANDO MONTERROSO
factos que já constam da acusação. III – Exemplificando se dirá que, se o arguido vier acusado de ter dado murros no queixoso, nenhuma alteração de factos haverá (substancial ou não ... importa sacrifício para a defesa, pois que a arguida sabia que o que estava em causa era decidir se tinha proferido determinadas expressões no edifício do Tribunal de Braga
Relator: MIGUEZ GARCIA
suspensão, arrancando, é certo, da constatação do cometimento de novos crimes, não vem no caso acompanhada dos motivos que levam a censurar por isso o arguido, o despacho ... determinara a suspensão para por aí se dirigir ao condenado uma censura relevante, tanto mais que do texto do próprio despacho não se vê onde possa ancorar a certeza certa
Relator: Alexandra Alendouro
arguido, na qualidade de inspector da Polícia Judiciária, estando convocado para serviço de vigilância a realizar a partir de certa hora de um dia determinado que visava “a detenção ... ordens e instruções emanadas superiormente, inerentes e essenciais à boa execução das funções do arguido e, consequentemente, do funcionamento do respectivo serviço – em violação dos referidos deveres disciplinares (cfr. artigo
Relator: ANSELMO LOPES
autos. III – Isto tudo seria, pois, bastante para se considerar cumprida a pena, sendo certo que a sociedade aceitaria melhor esta solução, atendendo também a que os poderes ... para o arguido. . V – Simplesmente, a ordem jurídica vem também a ter em conta os critérios económicos para determinadas situações e a desprezar a execução de certas quantias; pelo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais distintos, para cujo julgamento seriam territorialmente competentes tribunais com jurisdição em diferentes áreas de acordo com o princípio segundo ... para a competência determinada por conexão. II - Estando em causa crimes de igual gravidade praticados em diversas áreas jurisdicionais e havendo mais que um arguido em prisão preventiva, é territorialmente
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
hora do almoço, hora a que a arguida já não estaria a trabalhar, é de superior importância para a defesa da arguida. III) Ou seja, embora o crime seja ... continue a ser o mesmo, certo é que essa alteração da hora tem relevância para a defesa, pelo que devia ter sido comunicada à arguida nos termos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
prova» do reconhecimento, ou seja, a ligação de determinada pessoa, cuja identidade não é, à partida, conhecida, à prática de certo facto, está sujeito ao princípio da livre convicção ... artigo 369.º do CPP resulta claro que a consideração dos antecedentes criminais do arguido (ou da falta deles) só tem cabimento legal e lógico no momento da actividade judicativa
Relator: EDGAR VALENTE
funções dos arguidos, por si só, não é suficiente para os desonerar de um resultado lesivo superveniente. Se ficar provado que uma determinada omissão é determinante para não evitar ... resultado típico se produza, a desoneração formal do dever de garante a partir de certo momento anterior ao facto lesivo mas posterior ao comportamento omissivo não traduz
Relator: ANA BARATA BRITO
Olhando o (único) vocábulo proferido pelo arguido visando a pessoa do assistente – o vocábulo “psicopata” – é de reconhecer que a sua prolação não configura uma conduta sã ou um comportamento ... desagradável, indelicada e nada polida, que transporta em si uma carga ofensiva que, em certas circunstâncias pode até constituir crime. II - Sucede que, por um lado, não é apenas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
testemunhas ouvidas nada souberam esclarecer quanto à existência de um acordo prévio entre os arguidos e o advogado sobre o uso das expressões em causa, nem quanto à concreta intencionalidade ... não indícios suficientes de se verificarem os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma sanção penal (artigos 286º, n.º 1, 307º
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
força de reenvio (parcial, circunscrito ao apuramento das condições pessoais, económicas e sociais do arguido) determinado pelo tribunal da relação, na sequência de recurso interposto pelo Ministério Público, visando ... condenado proceder ao pagamento, em certo prazo, ao Instituto de Gestão Financeira do Instituto da Solidariedade e Segurança Social, determinado valor monetário. II - Se, no âmbito de processo relativo
Relator: CRUZ BUCHO
convicção nas declarações dos arguidos conjugadas com o depoimento da testemunha Inspector Tributário que realizou a acção inspectiva à sociedade arguida e com a documentação junta aos autos, e como ... sociedade arguida fez chegar à administração fiscal que foi possível determinar os valores do IRS em causa e que foram tomados bons pelo Fisco. . III – E se é certo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
ilicitamente) apropriado. II - Assim, só a partir do momento em que o arguido manteve em seu poder o montante transferido, por engano, pela lesada, para conta bancária de que aquele ... génese do direito ao silêncio não assenta num intuito de beneficiar o arguido; antes decorre do princípio do contraditório, que impõe à acusação o dever de provar os factos imputados
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
definitivo de determinada sociedade comercial, e ainda o número de trabalhadores que aquela empregou em certo ano, não é possível concluir se a empresa representada pelos arguidos é, ou não
Relator: SANTOS CABRAL
escrito do arguido, a propósito da disputa de cargos partidários, não pode ser descontextualizado das circunstâncias políticas em que foi proferido, sendo certo que, neste âmbito, o exercício do direito ... conflito. IV - Quando a expressão proferida extravasa os limites da crítica a um determinado acto e atinge a honra pessoal no seu todo, a conduta é criminalmente típica e merece