TRE
13/09.7JELSB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. Tendo-se apurado que o arguido praticou dois actos concretos de
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Relator: EDGAR VALENTE
1. Tendo-se apurado que o arguido praticou dois actos concretos de
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano