TRG
154/15.1T8VFL.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
escritura; neste tipo de acções, incumbe sobre o réu a prova dos factos constitutivos do direito de que se arroga, nos termos previstos no art. 343º
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
escritura; neste tipo de acções, incumbe sobre o réu a prova dos factos constitutivos do direito de que se arroga, nos termos previstos no art. 343º
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
acção judicial de impugnação de direito justificado é uma acção declarativa de simples apreciação em que se pretende demonstrar a inexistência do direito que se visou registar através da justificação ... direito. 2. Cabe aos réus a prova dos factos declarados na justificação notarial, ou seja, dos factos constitutivos do direito que se arrogam – artº 343º
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
pedia a condenação no pagamento das rendas em atraso, no sentido de alegar os factos necessários e pertinentes para que o Tribunal possa aferir da real causa de pedir ... senhorio, demonstrar a existência do invocado arrendamento e o montante da renda, porque factos constitutivos do direito que se arroga e aos RR arrendatários o respectivo pagamento, por isso
Relator: NUNO CAMEIRA
acção de reivindicação, cabe ao autor o ónus de provar os factos constitutivos do direito de propriedade; o réu, por seu turno, tem o ónus de provar os factos
Relator: EDUARDO ANTUNES
pois o que o Autor pretende verdadeiramente é uma declaração judicial de inexistência do direito nos termos invocados na escritura de justificação notarial. II.Sendo assim, é permitido ao Autor apresentar ... pelo Réu na contestação, mas também quando se trate apenas de impugnar os factos constitutivos do direito articulados na contestação. III.A contestação, nas acções de simples apreciação negativa, exerce substancialmente
Relator: SILVA FREITAS
provar, de acordo com as regras de repartição do ónus da prova, os factos constitutivos do direito invocado e que são os indicados no artigo 1380º do Código civil ... Tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas para a demonstração de factos que tenham sido alegados, independentemente do modo como essas provas se produziram no processo, ou seja
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
medida em que o direito de recusar uma prestação defeituosa é um direito que assiste ao credor, é este que tem o ónus de provar não só o defeito ... prestação defeituosa não pode contrariar o princípio da boa fé – e , enquanto factos constitutivos daquele direito (cfr. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pretende ver declarada a nulidade de negócio por simulação compete a prova dos factos constitutivos do direito alegado. 2 - Em regra, a prova da simulação é indireta, baseando
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
não gozou o dia de descanso compensatório que lhe seria devido, enquanto factos constitutivos do direito invocado (342º/1 CC), ao passo que ao empregador compete a prova do pagamento, enquanto
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
simples apreciação negativa. Recaindo sobre o R. o ónus de prova dos factos constitutivos do direito – resolutivo – que se arroga. 3- Consequentemente impõe-se que da declaração resolutiva conste ... direito de defesa, como ao declarante oportunamente fazer prova dosfactos constitutivos do seu direito de resolução que oportunamente invocou. 4- Não se extraindo da comunicação de resolução factos fundamentadores quer
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
direito ou de um facto. II – Nas acções de simples apreciação negativa compete ao réu provar os factos constitutivos do direito que se arroga, já que o art. 343º
Relator: MARIA DOMINGAS
constitui ónus das partes a alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir (factos constitutivos do direito que o autor pretende fazer valer em juízo ... Dispondo o n.º 2 do preceito que o juiz deve considerar na sentença factos não alegados pelas partes, estão apenas em causa os factos instrumentais e ainda os complementares
Relator: CRISTINA CERDEIRA
faltas acumuladas por ambos eles, não pode levar o tribunal a esquecer o facto de eles terem estado casados um com o outro. II) - Com a reforma do Código Civil ... sustento, bem como a possibilidade de o requerido os prestar, como factos constitutivos do direito invocado (artº. 342º, nº. 1 do Código Civil), sendo assim a Autora que terá
Relator: HUGO MEIRELES
alegação conclusiva de facto essencial impõe ao juiz o dever de convidar ao aperfeiçoamento da petição inicial (art.º 590.º do Código de Processo Civil). 2- Não sendo efetuado ... Relação suprir a insuficiência, designadamente quando a mesma resulte de deficiente alegação dos factos constitutivos do direito invocado, deve ser anulada a sentença recorrida, determinando-se a ampliação da matéria
Relator: PAULO REIS
ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. II- Daí que as circunstâncias alegadas pelo requerente que invoca a alteração da situação de facto subjacente à realização ... suportar as despesas com os filhos numa proporção superior à deste, constituem manifestamente factos constitutivos do direito cujo ónus de alegação e prova cabe ao requerente ainda que tratando
Relator: MARGARIDA SOUSA
justificação notarial não está sujeita a qualquer prazo de caducidade, preclusivo do exercício do direito; II- Revestindo a ação de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos arts ... CNot a natureza de simples apreciação negativa, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga; III- Tendo a ré afirmado a aquisição, por usucapião
Relator: PEDRO MAURÍCIO
factualidade de que se possa retirar que a recusa foi lícita (enquanto facto impeditivo do direito do requerente), ou que a informação nunca foi negada e em que termos ... inquérito judicial à sociedade, após a apresentação dos articulados, encontrando-se controvertidos os factos constitutivos do direito do Requerente (os relativos à recusa da prestação de parte da informação pedida
Relator: MARIA GORETE MORAIS
justificante dela se sirva para titular direitos que não possui, com lesão de direitos de terceiros. Daí que o facto justificado possa ser impugnado em juízo, conforme prescreve o artigo ... constitutivos do direito que se arroga (artigo 343º, nº 1, do Código Civil), isto é, recai sobre o réu o ónus da prova da existência do direito ou do facto
Relator: SANDRA MELO
réu a necessidade de impugnar de forma clara, frontal e concludente os factos constitutivos do direito invocado pelo autor que não pretenda que se considerem exatos, embora se não entendam
Relator: Ana Patrocínio
base em correcções aritméticas à matéria tributável, cabe a quem invoca o facto constitutivo do direito – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Para efeitos