CNPD
Parecer n.º 33/2026
PAR/2026/30 1 PARECER/2026/33 I. Pedido 1. O Senhor Secretário de Estado da
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PAR/2026/30 1 PARECER/2026/33 I. Pedido 1. O Senhor Secretário de Estado da
termos da referida lei cabe ainda ao Governo regulamentar a prestação de cuidados de saúde relacionados por parte do segurador cessante, nos termos do artigo 217.º do RJCS ... não recolha ou tratamento, pelos seguradores, da informação de saúde relativa à situação médica que originou o risco agravado de saúde ou a deficiência. 10. Assim, a Norma Regulamentar
sobre o Projeto de Decreto-Lei 227/XXIII/20232, que estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade. 2. A CNPD emite parecer no âmbito das suas atribuições e competências, enquanto ... Saúde (SNS), aos quais compete garantir a prestação de cuidados hospitalares.” (artigo 1.º), permitindo …) o acesso do utente aos medicamentos em locais mais próximos da sua residência, (…)”, (artigo