2 resultados no texto integral · só descritores e sumários

1. CNPD2026-03-10

   Parecer n.º 16/2026

   PAR/2026/14 1 C / 1. Foi submetido à apreciação da Comissão Nacional de

2. CNPD2025-10-28

   Parecer n.º 63/2025

   PAR/2025/67 1 PARECER/2025/63 I. Pedido 1. A Comissão de Orçamento, Finanças e