CAAD-T
713/2025-T
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
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IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
RFAI. Investimento inicial. Investimento de substituição. Adição de ativos fixos tangíveis
Contratos
IRC – RFAI. Aplicações relevantes. Investimentos realizados.
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
IRC. RFAI.
Benefícios Fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição.
RFAI. Investimento inicial. Criação de postos de trabalho
IRC; “despesas não documentadas”; e “despesas não devidamente documentadas”.
ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º
IRC - RFAI
Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco
Contrato de arrendamento. Interpretação de contratos públicos e de contratos civis.
IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho
IRC – Caducidade do direito à liquidação; fusão inversa; dedutibilidade de gastos de
Prejudicialidade e suspensão de instância. Artigo 23.º do CIRC, dedução de