CAAD-T
652/2025-T
IIRC – Valor transacional dos imóveis - Preço efetivo de venda vs. VPT – Elisão da presunção do art. 64.º do CIRC – aplicação do artigo 139.º do CIRC a ambas
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IIRC – Valor transacional dos imóveis - Preço efetivo de venda vs. VPT – Elisão da presunção do art. 64.º do CIRC – aplicação do artigo 139.º do CIRC a ambas
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRC – Preços de Transferência. MMLO. Art. 63.º do CIRC e Portaria
CSR - Enriquecimento sem causa - Prova da inclusão do encargo do imposto na
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões
IRC. Periodização do lucro. Dedução de gasto conhecido através de facto superveniente
IVA. Atribuição de tablets/smartphones em subscrição de publicações. Transmissão de bens. Caráter
IRC / IVA - Cumulação ilegal de pedidos; Não aceitação do gasto declarado inerente
IVA - Importação. Prestação de serviços. Isenção. Ónus da prova. Sujeito passivo. Responsabilidade
IRC - Mais-Valias; Aplicação no tempo do artigo 64.º, do Código
IRC - Art. 63.º CIRC – Preços de transferência; Princípio de Plena Concorrência
Preços de transferência.
IRC – Preços de transferência; princípio de plena concorrência; operações vinculadas; artigo 63
IRC – Gastos não dedutíveis – art. 23.º CIRC. Sociedade Desportiva. Serviços de
IRC – Preços de Transferência. Princípio da Plena Concorrência. Artigo 63.º do
Preços de transferência – Princípio de Plena Concorrência – Art. 63.º CIRC – rutura
IRC – Encargos não devidamente documentados – Obrigatoriedade de fatura – Não dedução – Art. 23
IRC – Caducidade – Reporte de prejuízos – Inexistência de ato administrativo-tributário prévio – SGPS