CAAD-T
650/2025-T
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável
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Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do
IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa; princípio da especialização de exercícios; princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IVA - Importação. Prestação de serviços. Isenção. Ónus da prova. Sujeito passivo. Responsabilidade
IRC - Preços de transferência. Gastos; Operações com território de tributação claramente mais
IVA – Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Pro rata de dedução do IVA
IVA – artigo 13.º nº 1 alínea f) – serviços incluídos no valor
IVA – Importação; Prestação de serviços; Isenção; Ónus da prova; Sujeito passivo; Responsabilidade
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD. *Decisão arbitral anulada por
IRS - Variação patrimonial positiva. Indemnização. Contrato-promessa
IVA – Importação - Prestação de serviços – Isenção - Ónus da prova.
Preços de Transferência
Correções; exercícios de 2009, 2010 e 2011; benefícios fiscais; caducidade do direito
Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência. Criação líquida de
IVA na importação