CAAD-T
1015/2025-T
IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda
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IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e
Contrato de fretamento de navios. Royalties. Convenção de Dupla Tributação Portugal-Moçambique
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação
IRC. Variações patrimoniais positivas. Coberturas de prejuízos. Regularizações Contabilísticas. Ónus da Prova
IRC – RFAI – Indústria transformadora – Transformação de produtos agrícolas. Autoridade de caso julgado
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
Aquisição de bens móveis/ Violação grave das obrigações contratuais/ Resolução pelo contraente
IMT. Prédios para revenda. Isenção. Caducidade do direito à liquidação.
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da
IRC - Dedução fiscal de gastos e perdas - artigo 23.º do CIRC
IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2
IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
IRC. Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação a
Acórdão Arbitral | Cláusula compromissória | Incompetência Tribunal Arbitral
Arbitragem Administrativa Geral