CAAD-T
317/2015-T
Dedutibilidade de gastos; vícios do procedimento inspetivo; vício de falta de fundamentação do ato tributário de liquidação
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Dedutibilidade de gastos; vícios do procedimento inspetivo; vício de falta de fundamentação do ato tributário de liquidação
imparidades. Vícios do procedimento inspetivo
Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um imóvel, Vícios de procedimento; Sigilo profissional
artigo 17.º do Código do IMT); ordem de conhecimento dos vícios invocados
Impugnação de liquidação de IMI baseada em vícios de ato de determinação do Valor Patrimonial Tributário
Duplicação de tributação de rendimentos; Vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto; erro imputável aos serviços
RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária
Vicio do Procedimento de Inspeção e Falta de Fundamentação
Vício procedimental. Extensão do âmbito da inspecção. Direito de audição
Vício na incidência subjetiva
Procedimento de revisão oficiosa - Inaplicabilidade do artigo 78.º, da LGT - Invocação de novos vícios do acto em sede arbitral
suportado com atos preparatórios; Revogação de ato de liquidação com base em vício formal
Vícios do procedimento inspetivo; IRC: mais e menos valias, despesas não documentadas, gastos não aceites
Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção de prova testemunhal
Local de Realização da Inspeção Tributária; Vícios inerentes à errada qualificação da inspeção; IVA; Inversão do Sujeito Passivo; Operações mistas
Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação no procedimento
AIMI – terrenos para construção - insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios do ato de fixação
Regime simplificado. Despesas não-documentadas e tributação autónoma. Vício de fundamentação
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave
impugnabilidade autónoma em reclamação graciosa das liquidações com fundamento em vícios na fixação