CAAD-T
871/2024-T
Regime Simplificado de Tributação; Efeitos da cessação por ultrapassagem dos limites do valor dos rendimentos
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Regime Simplificado de Tributação; Efeitos da cessação por ultrapassagem dos limites do valor dos rendimentos
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova.
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade
IRC. Derrama estadual. Derramas regionais. Imputação territorial do lucro tributável.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC – Derrama municipal; rendimentos com origem no estrangeiro
IVA: Direito à dedução – Atos preparatórios e atividade isenta – Artº 20º do
IRC. Reclamação graciosa e pedido de revisão oficiosa. Artigo 22.º do
IRS – Residente Não Habitual – Pedido de inscrição – Requisitos - Prazo
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
IRC – RFAI. Aplicações relevantes. Investimentos realizados.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
Imposto do Selo - Isenção em operações de “cash pooling” – artigo 7.º
IRC. Prazo da reclamação graciosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts