CAAD-T
1031/2025-T
imposto residual. Meios de prova. Tutela jurisdicional efetiva. Recusa de reenvio prejudicial ao TJUE
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imposto residual. Meios de prova. Tutela jurisdicional efetiva. Recusa de reenvio prejudicial ao TJUE
Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc. C-525/2024 TJUE, restrições probatórias, Isenção de tributação em IRC (artigo 16.º EBF) e compatibilidade
financeiras sediadas na R.A. dos Açores - taxas reduzidas. Pedido de reenvio prejudicial para o TJUE
Garantias; Verba 10.2 TGIS; Acórdão do TJUE no Caso C-685/23; “Privilégios
artigo 6.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2008/7/CE. Acórdão do TJUE no Caso
Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019
Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019
CIVA). Diretiva do IVA, Princípio da Neutralidade e Jurisprudência do TJUE. Exceções por ilegitimidade processual
Imposto do Selo Isenção – Instituições financeiras – Acórdão de Uniformização de Jurisprudência e Acórdão do TJUE em sede de reenvio prejudicial
Imposto do Selo Isenção – Instituições financeiras – Acórdão de Uniformização de Jurisprudência e Acórdão do TJUE em sede de reenvio prejudicial
títulos negociáveis – Verba 17.3.4, da TGIS – Diretiva de Reuniões de Capitais – Jurisprudência do TJUE – Correção de erros materiais no acórdão arbitral. (em anexo
Pedido de revisão decorrente de decisão superveniente do TJUE em processo de reenvio – Decisão arbitral de 23 de maio de 2022 em anexo
fonte; livre circulação de capitais; artigo 22º EBF; artigo 63º do CIRC; Reenvio ao TJUE
residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE
Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE
mobiliárias - Sujeito passivo residente em país da EU; artigo 43º do CIRS; artigo 63º TJUE
Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. Âmbito do processo arbitral
Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. Âmbito do processo arbitral
fisioterapia; finalidade terapêutica; artigo 132.º, n.º 1, alínea, c), Diretiva IVA: Ac. TJUE, de 4.03.20121, Proc
residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE