CAAD-T
1052/2025-T
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
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IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
IVA. Inversão do sujeito passivo. Serviços de manutenção e conservação de estradas
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado
IRC; Derrama Municipal; rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IRC; Organismos de Investimento Coletivo; retenções na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Retenção na fonte – OICVM – Intempestividade da Reclamação Graciosa – Liberdade de Circulação
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na adesão individual a um fundo de pensões
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio
Contribuição Extraordinária sobre o sector energético (CESE). Falta de vinculação da AT
Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que