77 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. CAAD-T2026-05-04

   404/2025-T

   Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Derrama Estadual e Derrama Regional

   • Autoliquidações de IRC do exercício de 2019
   • da *tempestividade do pedido de pronúncia arbitral
   • Derrama Estadual e Derrama Regional
2. CAAD-T2026-03-30

   269/2025-T

   TGIS – Revisão nos termos do artigo 78º, da LGT – Requisitos – (In)tempestividade

   • Imposto do Selo – Verbas 17.3.4 e 10.3, da TGIS – Revisão nos termos do artigo 78º, da LGT – Requisitos – (In)tempestividade
3. CAAD-T2025-12-29

   1033/2023-T

   Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc. C-525/2024 TJUE, restrições probatórias, Isenção de tributação em IRC (artigo 16.º EBF) e compatibilidade

   • IRC
   • Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa
   • Reenvio Prejudicial: proc
   • C-525/2024 TJUE, restrições probatórias, Isenção de tributação em IRC (artigo 16.º EBF) e compatibilidade com a livre circulação de capitais (artigo 63.º TFUE)
   • Princípio do Primado do Direito da União Europeia
4. CAAD-T2025-11-26

   431/2025-T

   Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios de prova. Tempestividade do PPA; Falta de fundamentação. Violação do princípio da legalidade e da natureza jurídica das orientações

   • IRS
   • Artº
   • 51º
   • do CIRS
   • Encargos com a valorização dos bens
   • Meios de prova
5. CAAD-T2024-10-31

   497/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Tempestividade do pedido

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Tempestividade do pedido
6. CAAD-T2024-04-30

   616/2023-T

   Risco - Comissões de Gestão de Fundo de Capital de Risco - Verba 17.3.4 da TGIS - Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral

   • Imposto do Selo – Sociedade de Capital de Risco - Comissões de Gestão de Fundo de Capital de Risco - Verba 17.3.4 da TGIS - Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral
7. CAAD-T2024-03-15

   453/2022-T

   construção; revisão oficiosa (n.º 4 do art. 78.º da LGT); não impugnação tempestiva do ato de fixação do valor patrimonial tributário; caso decidido – reforma da decisão arbitral (anexa

   • AIMI
   • valor patrimonial tributário
   • terreno para construção
   • revisão oficiosa (n.º 4 do art
   • 78.º da LGT)
   • não impugnação tempestiva do ato de fixação do valor patrimonial tributário
8. CAAD-T2024-03-01

   625/2022-T

   tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão

   • IMI – Revisão do ato tributário
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Ato de fixação da matéria tributável
   • Tempestividade
   • – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
9. CAAD-T2023-10-13

   79/2023-T

   Tempestividade do pedido de revisão oficiosa – artigo

   • IRC - Tempestividade do pedido de revisão oficiosa – artigo 78.º da LGT
10. CAAD-T2023-07-05

    585/2022-T

    CIMT- artigo 270.º, n.º2, do CIRE - cumulação de benefícios-tempestividade

    • IMT - art.º 8.º do CIMT- artigo 270.º, n.º2, do CIRE - cumulação de benefícios-tempestividade
11. CAAD-T2023-03-10

    413/2022-T

    Tempestividade; artigo

    • IVA
    • Tempestividade
    • artigo 78.º da LGT
12. CAAD-T2023-02-27

    370/2022-T

    Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade

    • IMI - AIMI
    • Revisão do Ato Tributário
    • Ato de fixação da matéria tributável
    • Impugnação do valor patrimonial tributário
    • Tempestividade
13. CAAD-T2022-12-05

    466/2022-T

    Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade

    • IMI
    • Pedido de revisão oficiosa
    • Tempestividade
14. CAAD-T2022-07-25

    26/2022-T

    tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade

    • IMI- Revisão do ato tributário
    • Impugnação do valor patrimonial tributário
    • Ato de fixação da matéria tributável
    • Tempestividade
15. CAAD-T2022-07-25

    754/2021-T

    tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade

    • IMI – Revisão do ato tributário
    • Impugnação do valor patrimonial tributário
    • Ato de fixação da matéria tributável
    • Tempestividade
16. CAAD-T2022-07-19

    776/2021-T

    detrimento do valor do contrato, nas transmissões de imóveis. A legitimidade e tempestividade do recurso à revisão oficiosa da liquidação, prevista no artº. 78º

    • Imposto do Selo – artº
    • do CIS e Verba 1.1 da TGIS
    • Artº
    • 12º
    • do CIMT, aplicável em sede de imposto do selo, ex-vi do artº.9º
    • do CIS
17. CAAD-T2022-06-21

    651/2021-T

    tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade

    • IMI
    • Revisão do ato tributário
    • Impugnação do valor patrimonial tributário
    • Ato de fixação da matéria tributável
    • Tempestividade
18. CAAD-T2022-06-02

    610/2021-T

    Mais-valias. Valor de aquisição. Pedido de revisão. Tempestividade

    • IRS - Mais-valias
    • Valor de aquisição
    • Pedido de revisão
    • Tempestividade
19. CAAD-T2022-04-19

    385/2021-T

    Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade

    • IMI: AIMI
    • Revisão do Ato Tributário
    • Ato de fixação da matéria tributável
    • Impugnação do valor patrimonial tributário
    • Tempestividade
20. CAAD-T2022-03-31

    539/2021-T

    tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade

    • IMI - Revisão do ato tributário
    • Impugnação do valor patrimonial tributário
    • Ato de fixação da matéria tributável
    • Tempestividade