CAAD-T
449/2014-T
Transparência fiscal: Sociedade de advogados
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Transparência fiscal: Sociedade de advogados
Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal
Regime da transparência fiscal em sociedade de advogados
Transparência Fiscal; Sociedades de advogados; Ónus da prova; fundamentação
Sociedade de advogados. Fundamentação. Nº 2 do artigo 64º do CIRC
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.
revogação total do ato impugnado após a constituição do tribunal arbitral, com
dispensa da retenção na fonte prevista no nº 10 do art. 22º
IVA – Serviços de assessoria na obtenção de nacionalidade portuguesa – qualificação ao abrigo
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da