CAAD-T
690/2022-T
Imposto de Sisa. Incompetência material do Tribunal em razão da matéria
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Imposto de Sisa. Incompetência material do Tribunal em razão da matéria
Mais-valias. Valor de aquisição de imóvel. Usufruto. Erro na liquidação de Sisa
artigo 46.º, n.ºs 1 e 2 – Cálculo das mais-valias. IMT e sisa
Sisa e IMT - facto tributário – tradição da posse, caducidade do direito à liquidação
SISA – ajuste de revenda baseado na tradição jurídica
Isenção de SISA relativa à aquisição de prédios para revenda - Caducidade do direito à liquidação e prescrição das dívidas tributárias
SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para construção
Imposto Municipal de SISA - revenda
SISA e Imposto do Selo