CAAD-T
236/2023-T
acesso à informação protegida pelo segredo profissional depende de autorização judicial (cfr.63
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acesso à informação protegida pelo segredo profissional depende de autorização judicial (cfr.63
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime
IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art
IVA; Direito à dedução; Atos preparatórios
IMT; Isenção dependente de reconhecimento.
Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não
IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS
IRC. RFAI. Despesas elegíveis. Ónus da prova.
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
IRS - conceito de residente (alínea b) do n.º1 do artigo 16
IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros; documentação dos gastos com compensação pela deslocação
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.
IRS, IRC – Tributações Autónomas; Cumulação de pedidos; Obtenção e ónus da prova
IRS - antiguidade da relação laboral no âmbito de empresas em relação de
IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
Inspeção tributária de caráter externo. Caducidade do Direito à Liquidação