CAAD-T
167/2026-T
IRC – Benefício fiscal – RFAI.
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IRC – Benefício fiscal – RFAI.
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC - Despesas não documentadas
IRC – RFAI: Aumento da capacidade produtiva, Diversificação da produção, Criação e manutenção
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
Inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas
IRC. RFAI.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida