CAAD-A
81/2019-A
Reconhecimento do direito a juros de mora pelo atraso no pagamento das diferenças salariais mensais
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Reconhecimento do direito a juros de mora pelo atraso no pagamento das diferenças salariais mensais
IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego
IRC – Benefício fiscal – RFAI.
IRS – Antiguidade para efeitos no artigo 2.º, n.º 4 do
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
IRS – Rendimento de trabalho dependente. Ajudas de custo. Despesas de deslocação.
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação
IRC - RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente.
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRS – Residência Fiscal.
Suplemento de risco – Remunerações – Subsídio de Natal e Subsídio de Férias – Lei
IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e
IRC – RFAI: Aumento da capacidade produtiva, Diversificação da produção, Criação e manutenção
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; residência fiscal em Portugal; artigo
RFAI: criação líquida de postos de trabalho