CAAD-T
823/2025-T
Direito à Dedução; Alteração Retroativa do Método de Dedução
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Direito à Dedução; Alteração Retroativa do Método de Dedução
Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de dedução parcial. Ónus da prova – Arts. 23.º e 98.º, n.º 2 do CIVA
Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus da prova – Arts. 23.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA
Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação
Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98 nº2 CIVA
Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de dedução parcial. Ónus da prova – Arts. 23.º e 98.º, n.º 2 do CIVA
CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual (RNH) com efeitos retroativos
Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa – artigo 20º e 98 nº2 CIVA
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
Exercício do direito à dedução. Alteração retroativa do método de dedução. Ónus da prova
períodos de liquidação abrangidos pelo prazo de caducidade. Segurança jurídica e proibição da retroatividade da lei fiscal. Juros indemnizatórios
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal
Inscrição de prédio omisso – Retroatividade – Juros compensatórios
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva
sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na notificação. Princípio da proibição da retroatividade dos impostos. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
Prédio omisso. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal
Inscrição de prédio omisso - Avaliação – Retroatividade – Juros compensatórios