CAAD-T
822/2025-T
Rata – Retroactividade – Onús da Prova
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Rata – Retroactividade – Onús da Prova
regime simplificado; declaração de início de actividade com efeitos retroactivos; volume de negócios estimado e volume real
sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da não-retroactividade
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal
sector bancário. Liquidação e pagamento relativo ao ano de 2020. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal – art.103º, nº 3 da Constituição da República
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal
C/2013, de 31.12. Violação dos princípios da proibição da retroactividade fiscal e da protecção da confiança
método "pro rata" e o método da afectação real. Proibição da sua alteração retroactiva
exercício de 2010 – Derrama estadual – Retroactividade da lei fiscal – Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho
Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS). Aplicação retroactiva
FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroactividade da lei fiscal
Mais-valias; venda de participações sociais; retroactividade da norma tributária; art. 59.º do CPPT; tempestividade; requisitos para a apreciação do pedido de revisão oficiosa; venire contra factum proprium; juros
Tributação de mais-valias por alienação de participações sociais no ano de 2010. Retroactividade da norma tributária
Reconhecimento do preenchimento dos requisitos a funcionários para acesso a categoria superior, com efeitos retroactivos à data em que os mesmos preencheram os referidos requisitos