CAAD-T
1046/2025-T
IRS – Omissão de Vendas – Avaliação Direta/Correções Aritméticas e Avaliação Indireta –.
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IVA — Reabilitação de imóveis afetos à habitação.
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Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do
IRS – Residente Não Habitual – Pedido de inscrição – Requisitos - Prazo
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
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IRC-Derrama Municipal- Rendimentos auferidos no estrangeiro
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.
fundos de investimento alternativo (FIAs) constituídos segundo a legislação de outro Estado
Relação Jurídica de Emprego Público
IRS - Residência Fiscal; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro; Prova da não residência em
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IRS – Prática de acto isolado de comércio – Sua tributação