CAAD-A
38/2016-A
Relação jurídica de emprego público; responsabilidade civil extracontratual por atos decorrentes do exercício da função administrativa; competência do tribunal arbitral
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Relação jurídica de emprego público; responsabilidade civil extracontratual por atos decorrentes do exercício da função administrativa; competência do tribunal arbitral
Relação jurídica de emprego público-violação de lei-acerto suplemento de risco-indemnização-responsabilidade civil extra-contratual
IRS. Mais-valias mobiliárias. Aquisição a título gratuito. Prestações suplementares. Regra first
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; Investimento inicial; Aumento da
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC – RFAI; Investimento inicial; suspensão do processo
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRC – RFAI. Aplicações relevantes. Investimentos realizados.
IRS. Exclusão de tributação da compensação por extinção do contrato de trabalho
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do