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Relator: VERA SOTTOMAYOR
responsabilidade agravada do empregador que alude o artigo 18.º da NLAT tem por base dois fundamentos: o comportamento culposo da entidade empregadora ou seu representante; o acidente resulte ... causalidade entre a inobservância e o acidente em causa, não podemos concluir pela responsabilidade agravada do empregador
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
direitos indemnizatórios que emergem dessas duas fontes de responsabilidade têm medidas distintas: a responsabilidade infortunística do empregador apenas confere ao sinistrado e seus familiares a receberem as concretas reparações ... indemnizações decorrentes dessas duas fontes de responsabilidade não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística que impende sobre a entidade empregadora e/ou a sua seguradora caráter subsidiário
Relator: PAULA DO PAÇO
origina a responsabilidade solidária do administrador. II- O direito de mera ordenação social corresponde a uma censura de natureza social e administrativa. III- A responsabilidade do empregador, prevista no artigo ... viola o princípio de presunção de inocência, o princípio da proibição da transmissão da responsabilidade criminal, o direito de defesa na aplicação das sanções e o direito a um processo
Relator: AZEVEDO MENDES
ganho ou a morte. III – Como é entendimento comum, o regime regra da responsabilidade civil do empregador é o da responsabilidade civil extracontratual objectiva, a qual, no nosso sistema, assenta ... encontrava a trabalhar, executando funções sob a esfera da autoridade e direcção do empregador (no tempo e local do trabalho), ainda que se não tenha provado que este lhe tenha
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I. A omissão de pronúncia nos termos da al. d), 1.ª
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Tendo-se provado que o contrato de seguro assegurava a transferência da responsabilidade da entidade empregadora, com o limite máximo de retribuição diária de €37,50 e auferindo a sinistrada ... base neste valor e não naquele outro, que está transferida a responsabilidade do empregador para a seguradora, pois com aquele limite apenas se pretendeu que ficasse transferida a retribuição real
Relator: PAULA DO PAÇO
responsabilidade agravada prevista no n.º 1 do artigo 18.º da LAT, por falta de observância das regras de segurança e saúde no trabalho, pressupõe a verificação dos seguintes ... observância de todas estas regras de segurança e saúde no trabalho, da responsabilidade da empregadora, meios que teriam sido adequados a evitar o acidente e as suas consequências, existe responsabilidade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
trabalho, estes só se mostram devidamente acautelados se considerarmos que a subsidiariedade da responsabilidade da seguradora a que alude ... subsidiariedade fraca, ou seja logo que o empregador deixe de pagar, a seguradora deve reparar o acidente na medida da responsabilidade que assumiu através do contrato de seguro, ficando
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Na tutela infortunística, assente na responsabilidade objectiva alicerçada na teoria do
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: VERA SOTTOMAYOR
intervir nos autos para proceder ao pagamento das prestações devidas da responsabilidade do empregador, pode discutir quer o valor das prestações, quer o cálculo do capital de remição, quer ... sinistrado no que se refere apenas à quota-parte da pensão da responsabilidade da entidade empregadora, uma vez que figurando como terceiro em relação a decisão que decidiu o incidente
Relator: PAULA DO PAÇO
pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT), exclui-se a responsabilidade do empregador pela reparação do acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado ... relação de causalidade adequada entre aquela omissão e o acidente. VII - Existe responsabilidade agravada da empregadora, nos termos previstos no artigo 18.º, n.º 1 da LAT, quando esta
Relator: MOISÉS SILVA
Se a empresa provar que deu formação adequada ao seu motorista e
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Para que se verifique a responsabilidade da entidade empregadora pela reparação do acidente de trabalho, nos termos previstos nos artigos 18.º e 79.º da Lei n.º 98/2009 ... evento danoso (acidente). II – Incumbe à Ré seguradora, que pretende tirar proveito dessa responsabilidade da Ré empregadora, o ónus da prova do incumprimento das regras de segurança por parte
Relator: PAULA DO PAÇO
Inexiste responsabilidade agravada da empregadora se esta previu os riscos inerentes à realização de uma operação de elevação e movimentação de cargas no espaço do armazém e estabeleceu regras contendo
Relator: PAULA DO PAÇO
emergente de acidente de trabalho, no âmbito da qual a seguradora alegou a responsabilidade agravada do empregador por violação de normas de segurança, violação essa que teria provocado o acidente ... adequada a evitar o concreto acidente, há que concluir pela existência de responsabilidade agravada do empregador. (sumário da relatora
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
agravamento da responsabilidade originado pela falta de observação, por parte do empregador, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, tem como fonte o contrato de trabalho celebrado entre ... patronal. II - Estamos perante uma responsabilidade contratual, ou seja, o empregador vê a sua responsabilidade derivada do contrato, agravada, por força da violação das regras de segurança e saúde
Relator: FELIZARDO PAIVA
responsabilidade agravada do empregador nos termos do nº 1 do artº 18º da LAT verifica-se quando aquele não observa regras concretas ou normas técnicas ou de experiência sobre segurança ... capacidade e possibilidade de neles se enquadrar o circunstancialismo em causa III- A responsabilidade agravada do empregador pressupõe ainda que se possa estabelecer um nexo de causalidade entre a falta
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
empregador que não tenha transferido a responsabilidade infortunística pela ocorrência de acidente de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar este seguro relativamente a qualquer um dos seus trabalhadores ... pelo contrato de seguro, não estando assim relativamente a esse trabalhador transferida a responsabilidade do empregador. III - A recepção tardia da declaração de remuneração, não é mais
Relação jurídica de emprego público; responsabilidade civil extracontratual por atos decorrentes do exercício da função administrativa; competência do tribunal arbitral