CAAD-T
1000/2025-T
IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de
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IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de
IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais
IUC – Presunção de propriedade – Omissão de pronúncia - Constitucionalidade do art.º 3
IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Despesas não documentadas. Tributação
IRC — Transmissibilidade de benefício fiscal — Fusão — arts. 75.º-A, CIRC; 41
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex
IRC. Retenção na Fonte. Organismos de Investimentos coletivo. Violação do Direito da
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRS 2021. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
IRS – Tonnage tax – Reenvio prejudicial
IRC de 2021 e 2022. OIC residente nos Estados Unidos da América
IRC. Reclamação graciosa e pedido de revisão oficiosa. Artigo 22.º do