CAAD-T
139/2025-T
IRS – Preterição de formalidades essenciais
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IRS – Preterição de formalidades essenciais
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição
IRS. Mais-valias. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC. RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio
IRS – Residente Não Habitual. Dupla Tributação Internacional. Rendimentos obtidos na África do
IRC – As imparidades e o princípio da periodização seguindo a interpretação generalizadora
IRS; Directiva da Poupança; Conceito de juro; Ónus da prova; Princípios conformadores
IVA – dedutibilidade; Guias de circulação; ónus da prova; fundamentação.
IVA - Taxas. Princípio do inquisitório. Falta de fundamentação. Errónea qualificação: ónus da
IRS – Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.ºs 1
IRS – Indemnização por cessação do vínculo laboral; Vícios do procedimento.
IRC – Artigo 18.º do CIRC.
IRC - Valor patrimonial tributário. Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis
IRC: Regime de preços de transferência. Preço comparável de mercado
IVA - Direito à dedução - Princípio da boa-fé e da protecção da
IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso
IVA – Dedução de IVA de sujeito passivo misto. Pedido de revisão oficiosa
IRC – Deferimento parcial de Reclamação Graciosa sobre retenções na fonte; Indeferimento de