3 resultados

1. CAAD-T2022-10-03

   860/2021-T

   IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária

   • IRS - Cláusula geral anti-abuso
   • artigo 38.º da Lei Geral Tributária
   • interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial
2. CAAD-T2020-03-23

   408/2019-T

   IVA – Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Pro rata de dedução do IVA

   • IVA – Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária
   • Pro rata de dedução do IVA de bens e serviços de utilização mista adquiridos
   • *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de novembro de 2021, recurso n.º 63/20.2BALSB, que decide em substituição
3. CAAD-T2015-11-30

   212/2015-T

   IRS – ajudas de custo, limites legais, art. 2º, nº 3, d) e

   • IRS – ajudas de custo, limites legais, art
   • 2º, nº 3, d) e nº 14 do CIRS