CAAD-T
226/2021-T
Liquidação adicional na sequência de indeferimento de pedido de reembolso - Revogação da liquidação na pendência do processo - (In)competência material para atos de indeferimento do pedidos de reembolso
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Liquidação adicional na sequência de indeferimento de pedido de reembolso - Revogação da liquidação na pendência do processo - (In)competência material para atos de indeferimento do pedidos de reembolso
Caducidade do direito de liquidação. Pedido de reembolso. Juros indemnizatórios. Falta de fundamentação substancial
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes); Enquadramento fiscal das sangrias
Tribunal; Legitimidade da Requerente; Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF; Reembolso do valor da CSR pago; Prova da Repercussão e enriquecimento sem causa
Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide – Não Reembolso da Taxa de Arbitragem
taxa de 23% - Retificação prévia das faturas como requisito prévio para o reembolso da diferença entre as taxas aplicadas e as taxas legalmente devidas
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
CIRS – Erro de direito na aplicação da Verba 2.23 e direito ao reembolso da parte do IVA indevidamente liquidado; Dedutibilidade de gastos com deslocações e estadas; (I)legalidade da retenção
Isenção para aquisição para revenda; prazo de reembolso
erro imputável aos serviços reembolso de IVA indevidamente liquidado
CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido
Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto
CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido
Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto
CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido
Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto
Tribunal; Legitimidade da Requerente; Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF; Reembolso do valor da CSR pago
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago