CAAD-T
590/2025-T
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
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IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC - Despesas não documentadas
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
IRC. RFAI.
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
IRS- Residente não habitual- Registo
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade
IRC – Tributação de apoios financeiros atribuídos a associações sem fins lucrativos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.