CAAD-T
215/2026-T
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
90 resultados
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Contratos
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRS; pagamentos a trabalhadores considerados como “ajudas de custo”, mas devendo ser
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância
IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho
IRC - OIC Não Residente. Dividendos - Liberdade de Circulação de Capitais.
Isenção de tributação em IRS de metade das mais-valias obtidas na
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos
IRC – 2021- CFI/RFAI – Artigo 22º-1 do CFI - Produção de vinhos comuns
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades