CAAD-T
983/2025-T
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado
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IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado
IRC – Benefício fiscal – RFAI.
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Despesas não documentadas. Tributação
IRC – Derrama municipal; rendimentos com origem no estrangeiro
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IRS de 2024 – Mais-valias mobiliárias – Regime de dedução e reporte de
Regime de transparência fiscal. SIFIDE.
Contratos
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IRS – Rendimentos da Cat. B; venda de prédio da compropriedade dos cônjuges
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
Tramitação do procedimento inspetivo; qualificação de pagamentos como adiantamento de lucros ou
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IRS – CGAA. Doutrina “step-by-step” transactions.
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
benefício fiscal do RFAI: requisitos de aplicabilidade
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e